Resumo
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/09/2017 | 4ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo do 1º Ano da 7ª Legislatura. Em 15 de Setembro de 2017. mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | PEDIDO DE VISTO |
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