| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 912/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 911/2024 | AUTORIZA E RATIFICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCDORES DOS EVENTOS ESPORTIVOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 910/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMNAÇÃO DE VIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 909/2024 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA , ESTADO DO CEARÁ, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR-SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 908/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER-FMDM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 907/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/09/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 906/2024 | DISPÕE SOBRE "POLUIÇÃO SONORA", POR ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA VILA DE JERICOACOARA, OBJETIVANDO PRESERVAR O DIREITO AO "SOSSEGO PÚBLICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 905/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 904/2024 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, A "MARCHA EM DEFESA DAS MULHERES". | 08/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 903/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL, PROFESSORA SÍLVIA HELENA ARAÚJO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 902/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 901/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 900/2024 | INSTITUI E ATORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA CE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE(SUS), A REALIZAR A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA(ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL(ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS(EMULTI), DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 899/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO VÔLEI, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, EM 29 DE JUNHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 898/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº895/2024 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIAS PÚBLICAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 897/2024 | AUTORIZA E RATIFICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO 31º FESTIVAL DE QUADRILHAS JIJOCA JERI JUNINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 896/2024 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. | 29/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 895/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIAS PÚBLICAS,LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA,QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 894/2024 | CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 893/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO CONTINUADO DENOMINADO " RESSIGNIFICANDO VIDAS: PROTEGENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES" NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E INSTITUI A ESCUTA TERAPÊUTICA E AS ORIENTAÇÕES PSICOSSOCIAIS NAS ESCOLAS, QUE VISAM A PROTEÇÃO E A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, POR COMPROMETIMENTO SOCIOEMOCIONAIS E VIVÊNCIAS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA. | 09/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 892/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPÍO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O DIA MUNICIPAL DO OPTOMETRISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 891/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA DA ENERGIA SOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 890/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 889/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMIAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 888/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO BOQUEIRÃO, LOCALIZADO NA APA DA LAGOA DE JIJOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 887/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 886/2024 | ATUALIZA O PISO SALARIAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DE SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2024 |
| RESOLUÇÕES - 01/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 885/2024 | ATUALIZA O PISO SALARIAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DE SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 884/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº533/2018 QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 200/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº196/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA-ADEJERI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2024 |
| LEI COMPLEMENTAR - 199/2024 | CRIA O CARGO DE ARTESÃO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 883/2024 | ATUALIZA O PISO SALARIAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DE SERVIDORES MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 882/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº880/2024 QUE FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 881/2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº843/2023 QUE CRIA BOLSA-AUXÍLIO JOVEM PARA OS ADOLESCENTES E JOVENS PARTICIPANTES DAS AÇÕES DE GERAÇÃO DE RENDA, ATRAVÉS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO EMPREENDEDORA DO PROJETO "PROTEGENDO VIDAS E TRANSFORMANDO REALIDADES", NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 880/2024 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 879/2024 | AUTORIZA E RATIFICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER PREMIAÇÃO ÀS VENCEDORAS DO VIII CONCURSO DE BELEZA MISS JIJOCA DE JERICOACOARA 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 878/2024 | INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/02/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 877/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 876/2024 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA EM FAVOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ-UFC, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO UNIVERSITÁRIO NA VILA DE JERICOACOARA. | 19/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 875/2024 | ALTERA AS LEIS Nº464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017, Nº709/2022 DE 07 DE JANEIRO DE 2022 E Nº868/2023 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 874/2024 | DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO FISCAL E ARBITRAGEM DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 873/2024 | ATUALIZA OPISO SALARIAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS(ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 872/2024 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 871/2024 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2024 |
| LEI MUNICIPAL - 870/2023 | AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 198/2023 | ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 869/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 868/2023 | ALTERA AS LEIS Nº464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E 487/2017 DE 26 DE JULHO DE 2017 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 867/2023 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 866/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 865/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 864/2023 | INSTITUI PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 863/2023 | PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS, EM ESPECIAL OS EQUINOS, EM PASSEIOS TURÍSTICOS EM CHARRETES NA VILA DE JERICOACOARA. | 23/11/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 197/2023 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-SAAER E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 196/2023 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA-ADEJERI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 195/2023 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 194/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº192/2023 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 862/2023 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 861/2023 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O USO DO COLAR GIRASSOL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 860/2023 | CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL JOSÉ DIONÍSIO DE SOUSA-ANEXO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 193/2023 | ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015, QUE DISPÕE SBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/11/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 859/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 26/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 858/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 857/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 856/2023 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE JIJOCA DE JERICOPACOARA VIGÊNCIA 2023-2033 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 855/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. | 26/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 854/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 853/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 852/2023 | AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 851/2023 | DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL-CMDRS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 850/2023 | DISPÕE SOBRE O PADRÃO LUMINOTÉCNICO NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 192/2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 849/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 848/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 847/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 846/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA, REGULARMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº27.914.511/0001-75 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 845/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILARES NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 844/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO BUGUEIRO(A) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 31/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 843/2023 | CRIA BOLSA-AUXÍLIO JOVEM PARA OS ADOLESCENTES E JOVENS PARTICIPANTES DAS AÇÕES DE GERAÇÃO DE RENDA, ATRAVÉS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO EMPREENDEDORA DO PROJETO "PROTEGENDO VIDAS E TRANSFORMANDO REALIDADES", NO ÂMBITO DA ADMINISTREAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 842/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 841/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 191/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº109/2017, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº103/2000 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. | 03/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 190/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº169/2022 E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 189/2023 | TRATA DA DESTINAÇÃO E COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS PELOS GRANDES GERADORES NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 188/2023 | REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº179/2022, QUE DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TRANSIÇÃO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 187/2023 | TRANSFORMA ÁREA RURAL EM EXPANSÃO URBANA, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/07/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 840/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DOPROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.162,DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 839/2023 | ALTERA E DENOMINA RUAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROPVIDÊNCIAS. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 838/2023 | AUTORIZA E RATIFICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO 30º FESTIVAL DE QUADRILHAS JIJOCA JERI JUNINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 837/2023 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. | 29/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 836/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO CONCURSO TODOS JUNTOS CONTRA O TRABALHO INFANTIL, PROMOVIDO PELA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 835/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 834/834 | INSTITUI O PROGRAMA FAMÍLIA GUARDIÃ NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 833/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº708/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 832/2023 | ATUALIZA O PISO SALARIAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DO FISCAL DE TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 831/2023 | TRATA DO NOVO REGIME DE GRATIFICAÇÕES FISCAIS PARA SERVIDORES LOTADOS NO SETOR TRIBUTÁRIO, METAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 830/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº771/2022 NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 829/2023 | AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA EM FAVOR DA DIOCESE DE SOBRAL, PARÓQUIA DE SANTA LUZIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 828/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 827/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DOS EVENTOS ESPORTIVOS DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 826/2023 | DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO FISCAL E ARBITRAGEM DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 186/2023 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNCÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 825/2023 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 185/2023 | CRIA CARGOS DE GUARDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 824/2023 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A FEIRA DE ARTESANATO DOS ARTESÃOS E ARTISTAS CULTURAIS DA VILA DE JERICOACOARA SITUADA NA RUA PRINCIPAL, PRÓXIMA A PRAÇA EDVÁ ESMERINDO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 823/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO 1º LUGAR CLASSIFICADO NA SELEÇÃO DO MELHOR PROJETO DE DRENAGEM E MANEJO SUSTENTÁVEL DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 822/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 821/2023 | CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL AOS SERVIDORES LOTADOS NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO-NAPE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 820/2023 | CRIA GRATIFICAÇÃO DE AUXÍLIO OPERACIONAL DA TTS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 819/2023 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 818/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 817/2023 | ATUALIZA O PISO SALARIAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DO AUXILIAR DE LABORATÓRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 816/2023 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 815/2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 814/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº678/2021 QUE DISPÕE SOBRE O APRIMORAMENTO DA LEI Nº632/2020, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE REFERÊNCIA EM SERVIÇOS DE ESCUTA ESPECIALIZADA E FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E INSTITUI AMBOS OS SERVIÇOS, QUE VISAM A PROTEÇÃO E A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 813/2023 | INSTITUI A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 184/2023 | TRANSFORMA ÁREA RURAL EM EXPANSÃO URBANA, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 812/2023 | REGULAMENTA O SISTEMA DE DEFESA CIVIL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 811/2023 | REGULAMENTA A GUARDA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 183/2023 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 810/2023 | REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 809/2023 | ALTERA O LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÃO MENSAL COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 808/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 807/2023 | INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL E CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 806/2023 | AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVELPÚBLICO PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 805/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº708/2022 QUE INSTITI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO(PCCR) DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 804/2023 | ATUALIZA O PISO SALARIAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS(ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 803/2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2023 |
| LEI COMPLEMENTAR - 182/2023 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº169/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 802/2023 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº708/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO(PCCR) DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 801/2023 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 800/2023 | ESTENDE AOS PROFESSORES CONTRATADOS A GRATIFICAÇÃO POR COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA-GCP NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 799/2023 | INCLUI AS ARTES VISUAIS, A DANÇA, A MÚSICA E O TEATRO NO CURRÍCULO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 798/2023 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 797/2023 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 796/2023 | ALTERA AS LEIS Nº464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E Nº487/2017 DE 26 DE JULHO DE 2017 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/01/2023 |
| RESOLUÇÕES - 01/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 8º E 81º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 13/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 795/2022 | ALTERA ALEI MUNICIPAL Nº761/2022 QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 794/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº758/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA MARIA JURANIR BASTOS SOUZA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 793/2022 | PROMOVE A CULTURA OCEÂNICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 792/2022 | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº576/2019, Nº262/2009 E Nº117/2001 NO QUE TRATA DA GRATIFICAÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO AO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA- GSEPD E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 791/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº782/2022 QUE INSTITI GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 790/2022 | ALTERA E DENOMINA RUAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 789/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/11/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 788/2022 | ALTERA A LEI Nº401/2014, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 787/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 786/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA GARANTIDA UNIVERSITÁRIA, PARA AUXÍLIO FINANCEIRO AO ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 785/2022 | PROÍBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS, TRANSFER E SIMILARES NOS LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 784/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº761/2022, QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 783/2022 | DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE CONDUTOR DE VEÍCULOS E VISITANTES NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOCOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 782/2022 | INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 781/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR, DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DE ENSINO MÉDIO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 181/2022 | CRIA CARGOS DE APOIO A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 180/2022 | INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE TURISMO (SET), NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 179/2022 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TRANSIÇÃO URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 178/2022 | ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 177/2022 | REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE AS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 780/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 779/2022 | REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº8.069/1990. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 778/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DE CARGOS DIVERSOS, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 777/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 176/2022 | ALTERA ALEI COMPLEMENTAR Nº109/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 175/2022 | TRANSFORMA ÁREA RURAL EM EXPANSÃO URBANA, CONFORME ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 776/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO). | 23/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 775/2022 | DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E AGENTE DE ARRECADAÇÃO, PASSANDO A SER UTILIZADO PARA AMBOS A NOMENCLATURA AGENTE DE TRIBUTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 774/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL FONOAUDIÓLOGO, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 773/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 772/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DO FISCAL DE OBRAS E POSTURAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 174/2022 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº109/2017- LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 173/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 771/2022 | INSTITUI O PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 770/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 769/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº764/2022, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 768/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DA 11ª EDIÇÃO DO FESTIVAL CHORO E JAZZ DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 767/2022 | INSTITUI AJUDA DE CUSTOS PARA MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL(PMPB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 766/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 765/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE -UBS, LOCALIZADA NO CÓRREGO DA FORQUILHA III, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 764/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 763/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DOS EVENTOS ESPORTIVOS DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 762/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº524/2018 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS DA TAXA DO TURISMO SUSTENTÁVEL, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICÍPIO E CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, ONG`S DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E OUTRAS, VISANDO AO CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 761/2022 | REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 760/2022 | ATUALIZA O PISO SALARIAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE(ACS) E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS(ACE), NOS TERMOS DA EC 120/2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 759/2022 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, O DIA DO PESCADOR. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 758/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA MARIA JURANIR BASTOS SOUZA, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 757/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 756/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 755/2022 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA AUTOMUTILAÇÃO E DO SUICÍDIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 754/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "RESSIGNIFICANDO VIDAS: PROTEGENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES" NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE INSTITUI A ESCUTA TERAPÊUTICA E AS ORIENTAÇÕES PSICOSSOCIAIS NAS ESCOLAS, VISANDO A PROTEÇÃO E A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA AUTOPROVOCADA. | 24/06/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 172/2022 | ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 24/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 753/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 752/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 751/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº740/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 750/2022 | ALTERA DISPOSIÇÕES DE LEIS MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 749/2022 | AUTORIZA E RATIFICA AO PODER EXECUTIO MUNICIPAL CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO 29º FESTIVAL DE QUADRILHAS JIJOCA JERI JUNINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 748/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA, REGULARMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº27.914.511/0001-75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 747/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES ESPORTIVAS SEM FINS LUCRATIVOS DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 171/2022 | CRIA NOVO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 746/2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MASSOTERAPEUTA, EM JIJOCA DE JERICOACOARA-CE | 31/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 745/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 744/2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS AOS GUARDAS MUNICIPAIS, AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO E MOTORISTAS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 743/2022 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, NA FORMA QUE INDICA. | 16/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 742/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 741/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA DA LEI FEDERAL Nº13.935/2019 QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. | 13/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 740/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 739/2022 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL PSICÓLOGO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 02/05/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 738/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA ESCOLA NOSSA SENHORA DA CONSOLAÇÃO, LOCALIZADO NA VILA DE JERICOACOARA, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 737/2022 | ALTERA A LEI Nº709/2022, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 E LEI Nº464/2017, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 736/2022 | DISPÕE SOBREDENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 735/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBSÍDIO PARA CLUBES ESPORTIVOS, SEM FINS LUCRATIVOS, DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 734/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 733/2022 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE JIJOCA DE JERICOACOARA-SMC- CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO A CULTURA-FMIC- ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 170/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº169/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 732/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 731/2022 | ALTERA A LEI Nº709/2022 DE 07 DE JANEIRO DE 2022 E LEI Nº464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 730/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE VIA PÚBLICA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 729/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 728/2022 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL O "REISADO" EM JIJOCA DE JERICOACOARA DESENVOLVIDO PELOS MESTRES DA CULTURA JIJOQENSE. | 21/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 727/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTE DO OLHINHO, CONHECIDO COMO REFLEXO VERMELHO, DAS CRIANÇAS RECÉM NASCIDAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 726/2022 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL INTERSETORIAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE JIJOCA DE JERICOACOARA VIGÊNCIA 2022-2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 725/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº289/2010 QUE DIPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 724/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA LOCALIZADA NA VILA DE JERICOACOARA, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 723/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 722/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 721/2022 | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 718/2022 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 720/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA PESQUEIRA DOS PESCADORES ARTESANAIS DA VILA DE JERICOACOARA, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 719/2022 | DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO FISCAL E ARBITRAGEM DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 718/2022 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 717/2022 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 716/2022 | REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 715/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº514/2018 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA MOTO-TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 169/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 714/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 713/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 712/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº467/2017 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 168/2022 | CRIA NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 167/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº124/2018 DE 10 DE JULHO DE 2018 QUE CRIA O SAAER-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2022 |
| LEI COMPLEMENTAR - 166/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA-ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 711/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 710/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 709/2022 | ALTERA AS LEIS Nº594/2019 DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 E Nº464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 708/2022 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO(PCCR) DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 707/2022 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 706/2022 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2022 |
| RESOLUÇÕES - 01/2022 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº03/2017, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017, DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 705/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA CRECHE PROINFÂNCIA, LOCALIZADA PRÓXIMA AO CRAS SEDE, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 704/2021 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E DESPORTIVAS DA 35ª EDIÇÃO DO RALLY CERAPIÓ 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 703/2021 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE-UBS, LOCALIZADA NA RUA RECIFE ESQUINMA COM A RUA JOSÉ FERNANDES DE LIMA, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 702/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB-70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/12/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 701/2021 | ALTERA O ART. 8º, INCISO I DA LEI Nº655/2020 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 700/2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART.31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 699/2021 | CRIA O PROGRAMA DE TUTORIA/MONITORIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 698/2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 12/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 697/2021 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA A SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 165/2021 | ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 164/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº124/2018 QUE CRIA O SAAER - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 696/2021 | CRIA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O "DIA DO TRILHEIRO". | 09/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 695/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E INDISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 15/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 694/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 693/2021 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 692/2021 | DISPÕE SOBRE CONVALIDAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/10/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 163/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 162/2021 | ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 161/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº130/2018 QUE INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NOMUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 160/2021 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPENSAR CRÉDITOS MEDIANTE DAÇÃO, SOB CONDIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 691/2021 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL A ATIVIDADE PESQUEIRA, QUE COMPREENDE A PESCA ARTESANAL DESENVOLVIDA PELOS PESCADORES DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE. | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 690/2021 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA O PERÓDO 2022-2025. | 22/09/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 689/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 688/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 159/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 687/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 686/2021 | ALTERA A LEI Nº674/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 685/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 158/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MNICIPAL Nº139/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA-ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 157/2021 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 156/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº130/2018 QUE INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 684/2021 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA A PARTICIPAR DO "CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GOVERNANÇA COOPERATIVA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO SEMIÁRIDO CEARENSE", RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ACARAÚ, BREJO SANTO, ITAREMA, IGUATU, JIJOCA DE JERICOACOARA, ORÓS, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, SOLONÓPOLE, TAUÁ, TIANGUÁ, UBAJARA, E UMARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 683/2021 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. | 17/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 682/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº680/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTA PAGA PARA APOIAR E DESENVOLVER UMAPOLITICA PÚBLICA DE COMBATE A POBREZA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JEROICOACOARA. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 681/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03/05/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 155/2021 | AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FISCAIS ENTRE O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E SEUS CONTRIBUINTES PARA EXTINÇAO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 680/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTA PAGA, PARA APOIAR E DESENVOLVER UMA POLÍTICA PÚBLICA DE COMBATE A POBREZA, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 679/2021 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL O TRABALHO ARTESANAL NA TÉCNICA DE CROCHÊ, EM JIJOCA DE JERICOACOARA, DESENVOLVIDO PELOS ARTESÃOS DE JIJOCA DE JERICOPACOARA-CE. | 16/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 678/2021 | DISPÕE SOBRE O APRIMORAMENTO DA LEI Nº632/2020, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE REFERENCIA EM SERVIÇOS DE ESCUTA ESPECIALIZADA E FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E INSTITUI AMBOS OS SERVIÇOS, QUE VISAM A PROTEÇÃO E A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 16/04/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 154/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº130/2018 QUE INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2021 |
| LEI COMPLEMENTAR - 153/2021 | ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 677/2021 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO SOLIDÁRIA NA CIDADE DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 676/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO KIT EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 675/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº550 DE 06 DE MARÇO DE 2019 QUE INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 674/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 673/2021 | DISCIPLINA O TRANSPORTE AQUAVIARIO PARA FINS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 672/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E/OU FEDERAL, DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 671/2021 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDEB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 670/2021 | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 669/2021 | ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 668/2021 | DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA. | 12/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 667/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 666/2021 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº559 DE 24 DE ABRIL DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 665/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ADVINDAS DE ACORDOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2020 COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº600/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 664/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 663/2021 | ALTERA A LEI Nº464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 662/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE-ICMBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 661/2021 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 660/2021 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 659/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°568/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 658/2020 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 152/2020 | DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI), E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 27/11/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 151/2020 | LEI COMPLEMENTAR- ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 657/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 656/2020 | ALTERA A LEI Nº644, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL EM FACE À COVID-19, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ. | 13/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 655/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 NA FORMA QUE INDICA. | 03/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 654/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 653/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/10/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 652/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 651/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº641/2020 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 650/2020 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº232 DE 27 DE MAIO DE 2008, ALTERA AS DIRETRIZES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 649/2020 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 648/2020 | INSTITUI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O PASSEIO DE BUGGY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 647/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº642/2020 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 646/2020 | DESTINA ARRECADAÇÃO RELACIONADA AOS FESTEJOS DE SANTA LUZIA À PARÓQUIA DE SANTA LUZIA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 24/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 645/2020 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA AS FEIRAS CULTURAIS DAS CAIPIRINHAS, DOS GUARDA-SÓIS E DAS BARRAQUINHAS DE COMIDA DA VILA DE JERICOACOARA. | 24/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 644/2020 | DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL, EM FACE À COVID-19, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ. | 24/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 643/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 642/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 641/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 640/2020 | ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2021. | 29/06/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 150/2020 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº121/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, E CONSEQUENTEMENTE A LEI 109/2017- LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 639/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 638/2020 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS DO TRADE TURISTICO EM ESTADO DE VULNERABILIDADE E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | 15/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 637/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 636/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) LOCALIZADA PRÓXIMO AO CRAS SEDE, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 635/2020 | INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS (COVID-19), COM DISTRIBUIÇÃO DE EPI´S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 149/2020 | ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 634/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO ESPORTISTA OFF ROAD DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 633/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ARENINHA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DE CHAPADINHA, MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 632/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE REFERÊNCIA EM SERVIÇOS DE ESCUTA ESPECIALIZADA E FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E INSTITUI AMBOS OS SERVIÇOS, QUE VISAM A PROTEÇÃO E A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | 10/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 631/2020 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº13.874/2019, LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 630/2020 | DISPÕE SOBRE UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E GUARDA DE TRÂNSITO, PASSANDO A SER UTILIZADO PARA AMBOS A NOMECLATURA AGENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 148/2020 | ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº139/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 629/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2020 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO JIJOQUENSE AO SR. FRANCISCO DE CASTRO CARDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 628/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA VILA DE JERICOACOARA, MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 627/2020 | ALTERA A LEI Nº489/2017 QUE DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 626/2020 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 625/2020 | INSTITUI COMO FERIADO CIVIL MUNICIPAL, O DIA 6 DE MARÇO, DATA MAGNA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 147/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº140/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 146/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR - 145/2020 | ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº139/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 624/2020 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 01/2020 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃ JIJOQUENSE À PROFESSORA LÚCIA HELENA BUSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 623/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº559 DE 24 DE ABRIL DE 2019 DE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 622/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 621/2020 | ALTERA A LEI Nº464 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 620/2020 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº346/2013 QUE ALTERA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ESTABELECE GRATIFICAÇÕES, NA FORMA QUE INDICA. | 10/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 619/2020 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº388/2014 QUE INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL E CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA DE SAÚDE NA FORMA QUE INDICA. | 10/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 618/2020 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXEPCIONAL INTERESSA PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 617/2020 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 616/2019 | DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO ÁREA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 144/2019 | MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ E DE ISS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 30/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 615/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 614/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 613/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SELECIONAR INTERESSADOS NO USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ESPAÇOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 143/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº140/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 612/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL, LOCALIZADO NO CÓRREGO DA FORQUILHA II, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 611/2019 | TRATA DO NOVO REGIME DE GRATIFICAÇÕES FISCAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NO SETOR TRIBUTÁRIO, METAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 610/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº554/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 609/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE- UBS, LOCALIZADA NO CÓRREGO DA FORQUILHA I, MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 608/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DA 8ª REGATA DE CANOAS DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2019 |
| RESOLUÇÕES - 4/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 607/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POLO DA ARENINHA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE BORGES, MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 606/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POLO DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LOCALIZADO NA VILA DE JERICOACOARA, MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 605/2019 | ALTERA O ART. 8º, INCISO I DA LEI Nº526/18- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. | 01/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 604/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA LOCALIZADA NA RUA CAMPO GRANDE NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 603/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº514/2018 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA- MOTO-TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 602/2019 | DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TÉCNICOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 601/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA. | 01/11/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 142/2019 | CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA- ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 141/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº141- ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº139/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA- ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 600/2019 | DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS OU NÃO, O INCREMENTO DA RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 599/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 598/2019 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À CRECHE "SONHO ENCANTADO" LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO BAIXIO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 597/2019 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AO "GINÁSIO POLIESPORTIVO WALDEMAR ALCÂNTARA" LOCALIZADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 596/2019 | DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS" LOCALIZADA NA COMUNIDADE DE BAIXIO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 595/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 594/2019 | REGULAMENTA E ACRESCENTA À ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, BEM COMO DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 593/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 592/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO THE VOZ JIJOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 591/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 590/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 140/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº140/2019- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 589/2019 | AUTORIZA O APOIO À PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 588/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 587/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (COMÉRCIO AMBULANTE) VOLANTE (NÃO FIXO) NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 586/2019 | DISPÕE SOBRE O USO DE COLEIRAS COM FOCINHEIRAS E GUIAS EM CÃES DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE. | 22/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 585/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº115/2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 584/2019 | INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 583/2019 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº511/2018 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DO USO DE VEÍCULO DO TIPO CAMIONETA E AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 22/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 582/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 581/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 139/2019 | LEI COMPLEMENTAR- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 580/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 579/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO PROJETO SOU JIJOCA, SOU NOTA 10, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 138/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº138- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº127, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 578/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 576/2019 | ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº262, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O ARTIGO 65-A DA LEI MUNICIPAL Nº117, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA. | 01/07/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 137/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº137/2019, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº133/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 575/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº568/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 574/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 572/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR USO DE IMOVEL PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO GRATUITO OU ENEROSO, NA FORMA QUE INDICA. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 571/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MÉDICA DE PAJUÇARA, REGULARMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº06.578.611/0001-06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 570/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DE EVENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 569/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO XXVI FESTIVAL DE QUADRILHAS JIJOCA JERI JUNINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 18/2019 | DENOMINA DE "TRIBUNA FRANCISCO OLIVARDO PINTO" A TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA- CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 568/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE VEICULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA. | 10/06/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 136/2019 | LEI COMPLEMENTAR Nº136, QUE CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 567/2019 | ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | 20/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 566/2019 | ELEVA O ESPAÇO DENOMINADO BARRACA DO MARROCO Á CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 565/2019 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS CROCHETEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 564/2019 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS DO LITORAL NORTE DO ESTADO DO CEARÁ E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE CAMOCIM, BELA CRUZ E JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 563/2019 | DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | 02/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 562/2019 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 561/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 135/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº133/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 560/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 559/2019 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 558/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONCELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 557/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 556/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. | 08/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 555/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDA RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA A VIA QUE SE INICIA NA CE-085 ATÉ O LIMITE DOS MUNICÍPIOS DE JIJOCA E BELA CRUZ QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 554/2019 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 553/2019 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 552/2019 | ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 551/2019 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 550/2019 | INSTITUI O HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 549/2019 | REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº549/2019, EM 04 /03/2019. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 548/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DOS EVENTOS ESPORTIVOS EM COMEMORAÇÃO AOS 28º ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 547/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 546/2019 | ALTERA A LEI Nº 464/2017, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 545/2019 | QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA NA MATRIZ CURRICULAR DAS TURMAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL I,II NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 01/03/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 134/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº133/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/03/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 133/2019 | LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 544/2019 | DÁ NOVA DENOMINÇÃO AO PLENÁRIO, VEREADOR AIRTON MARÇAL A SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 14/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 542/2019 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2019 |
| LEI COMPLEMENTAR - 132/2019 | LEI COMPLEMENTAR - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR N° 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 541/2018 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA A REGULAMENTAR O ACESSO E CIRCULAÇÃO NA VILA DE JERICOACOARA, RATIFICA A GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 540/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS PLÁSTICOS NOS ESTABELECIMENTOS SEDIAOS NO MUNICIPIO DE JJOC DE JERICOACOARA | 31/12/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 131/2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº131/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 539/2018 | AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 28/12/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 130/2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº130/2018 - INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 538/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE, INCENTIVO FINANCIRO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 537/2018 | ALTERA O ART. 8º, INCISO I DA LEI Nº 492/17- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O XERCÍCIO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA | 11/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 536/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR OS RECURSOS REPASSADOS PELA SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DO CEARÁ REFERNTE AO ADICIONAL Á ESTRATÉGIA DE COMBATE AS ARBOVISORES, COMO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2018 |
| RESOLUÇÕES - 02/2018 | RESOLUÇÃO Nº 02/2018 REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 07/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 535/2018 | INSTITUI FERIADO MUNICIPAL O DIA 13 DE DEZEMBRO, EM ALUSÃO AO DIA CONSAGRADO DE SANTA LUZIA, PADROEIRA DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 30/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 534/2018 | INSTIUI O 'ABRACE JERI' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 533/2018 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 532/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 289/2010 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 495/2018 | LEI QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 PARA O MUNICÍPIO DE JIOCA DE JERICOACOARA. | 14/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 531/2018 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLENCIA CONTRA A MULHER DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 530/2018 | INSTITUI, " O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO EM JIJOCA DE JERICOACOARA,CE". | 05/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 529/2018 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE RUA NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 528/2018 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇAO DE RUA NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 527/2018 | DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 05/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 526/2018 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, NA FORMA QUE INDICA. | 05/11/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 129/2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº129/2018 - CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÕES DE NOVAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/10/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 128/2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº128/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 127/2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº127/2018- INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 126/2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº126/2018 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.180 DA LEI COMPLEMENTAR N°107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 125/2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº125/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 525/2018 | INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 10/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 524/2018 | AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL , ATRAVÉS DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICÍPIO E CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, ONG'S DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E OUTRAS, VISANDO AO CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 523/2018 | AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO XXV FESTIVAL DE QUADRILHAS JIJOCA DE JERI JUNINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 522/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 521/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 124/2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº124/2018 - CRIA O SAAER-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 10/07/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 520/2018 | DENOMINA A ARENINHA VEREADOR OLIVARDO PINTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 519/2018 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA-IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISS, CRIANDO O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 518/2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 123/2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº123/2018 - ALTERA A LEI COMPLEMNTAR N° 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/05/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 517/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTEO FIDCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 516/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 515/2018 | AUTORIZAÇÃO A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 514/2018 | CRIA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA - MOTO-TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 513/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 512/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIRGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 511/2018 | DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS ATRAVÉS DO USO DE VEÍCULOS TIPO CAMIONETA E AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 07/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 510/2018 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 431/2015 QUE INSTITIU E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 509/2018 | ALTERA A LEI 282/2010, DISPONDO SOBRE A EXTENSÃO DENOMINAÇÃO DA RUA TIO DÃO SABINO (JOÃO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE) | 15/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 508/2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 507/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 506/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 505/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO MAIS CIDADÃO JIJOCA, DISCIPLINA NOVO PADRÃO DE SERVIÇOS E ATENDIMENTO A SER OPERACIONALIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2018 |
| LEI COMPLEMENTAR - 122/2018 | LEI COMPLEMENTAR Nº122/2018 - DIPÕE SOBRE A RESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 504/2018 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 503/2018 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 502/2018 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MINIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 29/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 501/2018 | REVOGA A LEI Nº 475/2017 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 500/2018 | ESTABELECE HORÁRIO PARA A ENTRADA E CIRCULAÇÃO NA VIILA DE JERICOACOARA DE VEÍCULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 543/2019 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 4992017/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4982017/2017 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO TRECHO ENTRE CÓRREGO DA FORQUILHA E LAGOA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 121/2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº121/2017- ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº109/2017, DE 12 DE MAIO DE 2017 - LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 120/2017 | LEI COMPLEMENTAR Nº120/217- DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/12/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4972017/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4962017/2017 | DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 119/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 118/2017 | (LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2017) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4942017/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4932017/2017 | INSTITUI O DIA DA GENTILEZA E CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4922017/2017 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, NA FORMA QUE INDICA. | 31/10/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 117/2017 | (LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2017) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 116/2017 | (LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2017) RENOMEIA O CENTRO DE SAÚDE GABRIEL BRANDÃO DE SOUSA COMO HOSPITAL MUNICIPAL GABRIEL BRANDÃO DE SOUSA, REORGANIZA SUA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO, ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/09/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4912017/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SERGIO HERRERO GIMENEZ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/09/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 115/2017 | (LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2017) FICA CRIADO O ARTIGO 180 - A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015. | 21/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4902017/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4892017/2017 | DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4882017/2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 11/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4872017/2017 | ALTERA A LEI Nº 464/2017, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 26/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4862017/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER O IMÓVEL (PRÉDIO) PÚBLICO DO ANTIGO PONTO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, LOCALIZADO NA RUA PRINCIPAL, S/N, VILA DE JERICOACOARA – CEARÁ, A ASSOCIAÇÃO DAS CROCHETEIRAS MUNDO JERI, CNPJ Nº 10.974.362/0001-37, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4852017/2017 | DENOMINA O GINÁSIO POLIESPORTIVO JOEL CARLOS DE ARAÚJO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4842017/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4832017/2017 | DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4822017/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MÉDICA DE PAJUÇARA, REGULARMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 06.578.611/0001-06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4812017/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA, REGULARMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 27.914.511/0001-75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4802017/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4792017/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - FUNCEPE, COM A INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 114/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 113/2017 DE 02 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 113/2017 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E FUNÇÕES, ESTABELECENDO OS RESPECTIVOS NÍVEIS OCUPACIONAIS, VALORES GRATIFICACIONAIS, HIERARQUIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4782017/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4772017/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO EVANGÉLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4762017/2017 | ALTERA A LEI Nº 098/2000 DE 18 DE AGOSTO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4752017/2017 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 112/2017 | (LEI COMPLEMENTAR Nº 112/2017) REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA COOPERATIVAS DE TRANSPORTE TURÍSTICO DE PASSAGEIROS COM SEDE EM JIJOCA DE JERICOACOARA. | 29/05/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 111/2017 | (LEI COMPLEMENTAR Nº 111/2017) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4742017/2017 | ELEVA O VEÍCULO CAMINHONETE D-20 À CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E INCLUI NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE O DIA MUNICIPAL DO CAMINHONETEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4732017/2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE NO VALOR DE R$ 41.500,00, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4722017/2017 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO E FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA NO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 110/2017 | (LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2017) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 109/2017 | (LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2017) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2009 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2017 |
| LEI COMPLEMENTAR - 108/2017 | (LEI COMPLEMENTAR N° 108/2017) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 101/2009 - LEI DO PLANO DIRETOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4712017/2017 | ALTERA A LEI DE N° 31/96 DE 31 DE JUNHO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4702017/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. | 09/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4692017/2017 | ALTERA A LEI N° 216/2007 DE 26 DE OUTUBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4682017/2017 | CRIA O CARGO DE PROCURADOR TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE | 18/04/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4672017/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4662017/2017 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4652017/2017 | DEFINE O VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4642017/2017 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4632017/2017 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AA CONTRATAR FINANCIENTO E OFERECER GARANTIAS JUNTO AO BNCO DO NORDESTE DO BRASIL ATRAVÉS DO PROGRAMA BNDES PMAT AUTOMÁTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4622017/2017 | ALTERA A LEI N° 343/2013 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4612017/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DA LEI N° 289 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4602017/2017 | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CRIANDO O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4592017/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR N° 107/2015 | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4582017/2017 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4572017/2017 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA A QUADRILHA JUNINA "ARRAIÁ LAGOA AZUL" | 25/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4562017/2017 | DISCIPLINA A DOÇÃO DE MATERIAIS, PRODUTOS E EQUIPAMENTOS A PESSOAS CARENTES, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE BENS OU PAGAMENTO EM PECÚNIA A TÍTULO DE PREMIAÇÕES, PAGAMENTO DE CURSOS A SERVIDORES, CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4552017/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM POLÍCIA, CARTÓRIO, FÓRUM E MINISTÉRIO PÚBLICO, ATRAVÉS DE TERMO DE CONVÊNIO, MEDIANTE REQUERIMENTO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4542017/2017 | CONCEDE PERMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4532017/2017 | DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART. 47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4522017/2017 | CONCEDE PERMISSÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA CONTRAIR DESPESAS EMERGENCIAIS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA E LICITAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4512017/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 DA LEI N° 431/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 07/2016 | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 02/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 02/2016 | ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 02/09/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 448/2016 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA EM JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 447/2016 | DISPÕE SOBRE O CONVÊNIO DE COOPEERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA E O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 446/2016 | DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº233 DE 07 DE MAIO DE 2008 QUE TRATA SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/06/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 444/2016 | REGULAMENTA O NOVO PISO SALARIAL PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, CRIA VAGAS PARA OS CARGOS DE PSICÓLOGO E AGENTE ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 443/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART.3º DA LEI 435/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 442/2016 | REGULAMENTA O NOVO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS E FISCAL DE OBRAS E POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 441/2016 | REGULAMENTA O NOVO PISO SALARIAL DOS CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL E ENGENHEIRO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 440/2016 | DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 439/2016 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO DOS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 438/2016 | ATUALIZA O PISO SALARIAL E A TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 437/2016 | ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART.2º DA LEI Nº428/2015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/02/2016 |
| LEI MUNICIPAL - 436/2015 | DENOMINA DE AVENIDA LEÔNCIO LIBERATO A VIA QUE SE INICIA NO ENCONTRO COM A VIA DAS POUSADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 435/2015 | INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL-GPF NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 434/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ACARAÚ COREAÚ-SISAR-BAC E AS ASSOCIAÇÕES DAS LOCALIDADES DO CÓRREGO DO URUBÚ, CÓRREGO DA FORQUILHA I, II, III, IV E MANGUE SECO, VISANDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/12/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 433/2015 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 431/2015 | INSTITUI E REGULAMENTA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE POR MEIO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2015 |
| LEI COMPLEMENTAR - 107/2015 | ALTERA A LEI Nº113/2000 (CÓDIGOTRIBUTÁRIO MUNICIPAL) DO MNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 430/2015 | DÁ NOVA REDAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI DE CRIAÇÃO DO DEMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 429/2015 | CRIA GRATIFICAÇÃO, A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO, PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. | 01/10/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 428/2015 | ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº384/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/09/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 427/2015 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº88/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 426/2015 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 - LEI MUNICIPAL Nº402/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/08/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 425/2015 | AUTORIZA DEFERIMENTO DE REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE TAXA DE ALVARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 424/2015 | INSTITUI O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 423/2015 | DISPÕE SOBRE O VALOR DO PLANTÃO DOS MÉDICOS, ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 422/2015 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR DE TRIBUTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 421/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 419/2015 | DISPÕE DE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO DA LOCALIDADE DO MANGUE SECO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 418/2015 | DISPÕE DE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO EM JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 417/2015 | AUTORIZA À ALIENAÇÃO DO VEÍCULO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 416/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APLICAR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ-AB, EM PROL DA EQUIPE DA ATENÇÃO BÁSICAQUE OBTIVER CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CERTIFICADO NOS TERMOS DO ART.16 DA PORTARIA 1.654/2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 415/2015 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO, A CAGECE E O SISAR E A ASSOCIAÇÃO. | 17/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 414/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A MARINHA DO BRASIL ATRAVÉS DA CPCE- CAPITANIA DOS PORTOS DO CEARÁ. | 17/04/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 412/2015 | DISPÕE SOBRE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA ENTRE A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 25/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 413/2015 | DISPÕE DE DENOMINAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA VILA DE JERICOACOARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 411/2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 410/2015 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR CLÍNICO E COORDENADOR DO CENTRO DE SAÚDE GABRIEL BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 409/2015 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA- SUAS/JIJOCA DE JERICOACOARA. | 24/03/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 408/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 407/2015 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 405/2015 | ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 022/93 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 404/2015 | ATUALIZA O PISO SALARIAL E A TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 006/2015 | DECRETO Nº 006/2015- REGULAMENTA A LEI Nº406/2015 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 QUE TRATA SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE SAÚDE E GUARDAS DE ENDEMIAS. | 11/02/2015 |
| LEI MUNICIPAL - 400/2014 | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS-COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 401/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DA CIDADE DE JIJOCA DE JERICOACOARA QUE ATUALMENTE ENCONTRAM-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 399/2014 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE OBRAS QUE TENHAM SIDOINICIADAS OU CONCLUÍDAS ATÉ A DATA DA PROMULGAÇÃO DA PRESENTE LEI, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº370/2013 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 398/2014 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/08/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 397/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO DE LEI QUANDO DA SANÇÃO E/OU PROMULGAÇÃO E INAUGURAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA Nº01/09 QUE MODIFICOU O "CAPUT" DO ART. 5º, DO CÓDIGO AMBIENTAL E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO AMBIENTAL-TOMO VI, DO PDP E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 396/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA Nº01/2009 QUE MODIFICOU O "CAPUT" DO ART.5º, DO CÓDIGO AMBIENTAL E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO AMBIENTAL-TOMO VI, DO PDP E DÁ OUTRAS PROBLEMAS. | 11/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 198/2006 DE 10 DE JULHO DE 2006 E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 395/2014 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº198/2006 DE 10 DE JUNHO 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2014 |
| LEI MUNICIPAL - 372/2013 | ALTERA OS ARTIGOS 10º, 11º, 12º E 14º DA LEI 98 DE 18 DE AGOSTO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA. | 08/11/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 363/2013 | DISCIPLINA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL E DE NATUREZA DO TRABALHO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/07/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 354/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. | 15/03/2013 |
| LEI MUNICIPAL - 340/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 339/2012 | DISCIPLINA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM RAZÃO DO LOCAL E DA NATUREZA DO TRABALHO NO ÂMBITO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/12/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 338/2012 | ALTERA OS ARTIGOS 10º, 11º, 12º, E 14º DA LEI Nº98, DE 18 DE AGOSTO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA. | 21/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 337/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE R$70.000,00(SETENTA MIL REAIS) PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 336/2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/11/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 335/2012 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO NO VALÇOR DE R$30.000,00(TRINTA MIL REAIS) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 334/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE R$112.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 333/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE R$1.202.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 332/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE 20% SOBRE O ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/10/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 331/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE R$45.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 330/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE R$200.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 329/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE R$300.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 328 A/2012 | MAJORA OS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 328/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE R$462.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2012 |
| RESOLUÇÕES - 002/2012 | REGULAMENTA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/08/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 324/2012 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INSTITUI A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. | 29/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 327/2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE R$120.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 326/2012 | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ABERTRA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE R$30.000,00 PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 325/2012 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE R$480.000,00 PARA REFORÇO DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/06/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 323/2012 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 322/2012 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO AO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE A ASSOCIAÇÃO CATÓLICA FILHOS DE SIÃO E O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 02/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 321/2012 | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO FHMIS E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE R$50.000,00 PARA EXECUÇÃO DA ATIVIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 320/2012 | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DA QUANTIA DE R$200.000,00 PARA EXECUÇÃO DO PROJETO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/05/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 319/2012 | ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS PROFESSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A QUE SE REFERE A LEI Nº11.738/08 E IMPLANTADO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA. | 03/04/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 318/2012 | ACRESCENTA DUAS VAGAS AO CARGO DE PSICÓLOGO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 317/2012 | FICA CONCEDIDA A GRATIFICAÇÃO EM PARCELA ÚNICA AOS PROFISSIOMAIS DO FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO EXERCÍCIO DE 2012. | 06/02/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 316/2012 | DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA-IPTU, CRIANDO O REFIJI III-RECUPERAÇÃO FISCAL DEJIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/01/2012 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2010 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 282/2010 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DA CIDADE DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ATUALMENTE ENCONTRA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 281/2010 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DA LOCALIDADE DE JERICOACOARA, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE ENCONTRA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL(SDO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 280/2010 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS NA LOCALIDADE DE MANGUE SECO, DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 279/2010 | DISPÕE SOBRE AS SACOLAS PLÁSTICAS UTILIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/07/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 267/2010 | ATRIBUI O NOME DE GABRIEL BRANDÃO DE SOUZA A RUA SEM DENOMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/04/2010 |
| LEI MUNICIPAL - 105/2009 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2009 |
| LEI COMPLEMENTAR - 102/2009 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL E ESTABELECE NOVOS LIMITES PARA A ZONA URBANA DA CIDADE DE JIJOCA DE JERICOACOARA, DA VILA DE JERICOACOARA, PROPÕE UM PADRÃO DE ORDENAMENTO TERRITORIAL PARA AS LOCALIDADES RELEVANTES DE BAIXIO, DE CÓRREGO DO URUBU, DE CÓRREGO DA FORQUILHA E DE MANGUE SECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/05/2009 |
| LEI MUNICIPAL - 211/2007 | INSTITUI E REGULAMENTA O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO-PMGC, DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/05/2007 |
| LEI MUNICIPAL - 198/2006 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE DE JIJOCA DE JERICOACOARA DO CEARÁ- COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2006 |
| LEI MUNICIPAL - 143/2002 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/08/2002 |
| LEI MUNICIPAL - 136/2001 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AOS CEMITÉRIOS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/12/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 117/2001 | INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS PARA OS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 115/2001 | OFICIALIZA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/02/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 113/2000 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 071/98 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 109/2000 | INSITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 098/2000 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº63/B, DE 12/12/97, QUE ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 096/2000 | DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SEVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS. | 18/08/2000 |
| LEI MUNICIPAL - 63 B/1997 | ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/1997 |
| LEI MUNICIPAL - 25/1993 | INSTITUI O FUNDO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/11/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 19/1993 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/1993 |
| LEI MUNICIPAL - 18/1993 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/1993 |
| LOM - 11/1993 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL | 07/05/1993 |