PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 93/2019

Informações da matéria
Autor: Lindbergh Martins
Data: 19/12/2019
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Resumo
LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2019- MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO ISENÇÃO DE TAXAS DE ALVARÁ E DE ISS DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO PARA AS CATEGORIAS DE TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E CAMINHONETEIROS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/12/2019 7ª Sessão Extraordinária do 2º Período Legislativo do 3º Ano da 7ª Legislatura. Em 27 de Dezembro de 2019. mais ORDEM DO DIA LEITURA APROVADO(A)

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