PARECER: 016/2021

Informações da matéria
Autor: Constituição Justiça e Redação
Data: 22/10/2021
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Resumo
PARECER Nº16/2021 REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº049/2021.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
22/10/2021 PROTOCOLO EM TRAMITAÇÃO
29/10/2021 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 26/11/2021) de 29 de Outubro de 2021 mais ORDEM DO DIA VOTAÇÃO DO PARECER APROVADO(A)
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