Resumo
DISCIPLINA O TRÂNSITO POR BENS DE PROPRIEDADE PRIVADA, PARA ACESSO A SÍTIOS NATURAIS PÚBLICOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/10/2021 | PROTOCOLO | EM TRAMITAÇÃO | |||
| 29/10/2021 | 1ª (Primeira) Sessão Extraordinária da 8ª (Oitava) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (06/08/2021 à 26/11/2021) de 29 de Outubro de 2021 mais | ORDEM DO DIA | ENVIADO PARA AS COMISSÕES | EM TRAMITAÇÃO |
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