| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 016/2025 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA A ATIVIDADE DO CROCHÊ. | Guilhermina Canuto; Pastor Caio | 01/09/2025 | Arquivado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 013/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO LIVRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Professora Bené | 09/06/2025 | 2° Turno | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 011/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A COOPERATIVA DOS CAVALEIROS DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Guilhermina Canuto; Natalicia do Sindicato | 26/05/2025 | 2° Turno | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 047/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. | Lindbergh Martins | 30/09/2020 | 2° Turno | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 035/2020 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 07/08/2020 | Enviado Para As Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 036/2020 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº232 DE 27 DE MAIO DE 2008. ALTERA AS DIRETRIZES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO- CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 07/08/2020 | Enviado Para As Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 031/2020 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº121/2017, DE 11 DE DEZEMBRO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jair Silva | 10/06/2020 | 1° Turno | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 025/2020 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | Lindbergh Martins | 14/04/2020 | 1° Turno | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 023/2020 | ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 11/03/2020 | Enviado Para As Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 019/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE REFERÊNCIA EM SERVIÇOS DE ESCUTA ESPECIALIZADA E FAMÍLIA ACOLHEDORA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E INSTITUI AMBOS OS SERVIÇOS, QUE VISAM A PROTEÇÃO E A GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Lindbergh Martins | 18/02/2020 | 1° Turno | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 018/2020 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº13.874/2019, LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 17/02/2020 | 1° Turno | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 017/2020 | DISPÕE SOBRE UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE DE TRÂNSITO E GUARDA DE TRÂNSITO, PASSANDO A SER UTILIZADO PARA AMBOS A NOMECLATURA AGENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 17/02/2020 | 1° Turno | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 9/2020 | INSTITUI COMO FERIADO CIVIL MUNICIPAL, O DIA 6 DE MARÇO, DATA MAGNA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 20/01/2020 | 1° Turno | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 82/2019 | TRATA DO NOVO REGIME DE GRATIFICAÇÕES FISCAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NO SETOR TRIBUTÁRIO, METAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 23/10/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 78/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº554/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 16/10/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 79/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DA 8ª REGATA DE CANOAS DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 16/10/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 74/2019 | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nª514/2018 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO MOTOCICLETA- MOTO-TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 07/10/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 73/2019 | DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS TÉCNICOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 07/10/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 70/2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NA FORMA QUE INDICA. | Lindbergh Martins | 27/09/2019 | 2° Turno | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 64/2019 | DISPÕE SOBRE A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADOS OU NÃO, O INCREMENTO DA RECUPERABILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA, SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 24/09/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 58/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 27/08/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 57/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS (COMÉRCIO AMBULANTE) VOLANTE (NÃO FIXO) NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lindbergh Martins | 27/08/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 56/2019 | ATUALIZA A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA. | Lindbergh Martins | 22/08/2019 | Retirado da Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 52/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº511/2018 QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DO USO DE VEÍCULO DO TIPO CAMIONETA E AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | Lindbergh Martins | 31/07/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 44/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 25/06/2019 | Enviado Para As Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 43/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 25/06/2019 | Enviado Para As Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 0005/2019 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TERAPIAS NATURAIS NA SECRETARIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Normendio de Carvalho | 19/06/2019 | Enviado Para As Comissões | #e67e22 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 35/2019 | ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI MUNICIPAL Nº262, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUIU O ARTIGO 65-A DA LEI MUNICIPAL Nº117, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA. | Lindbergh Martins | 27/05/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 38/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | Lindbergh Martins | 27/05/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 37/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR O USO DE IMOVEL PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO GRATUITO OU ENEROSO, NA FORMA QUE INDICA. | Lindbergh Martins | 27/05/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 34/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DE EVENTOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 27/05/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 33/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AOS VENCEDORES DO XXVI FESTIVAL DE QUADRILHAS JIJOCA JERI JUNINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 27/05/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE INDICAÇÃO: 0004/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO VISUAL E OU POSTERIOR TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÓCULOS, AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, QUE COMPREENDE A EDUCAÇÃO INFANTIL E O ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Roberto Canuto | 14/05/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 32/2019 | CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 14/05/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 31/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº127, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 14/05/2019 | Retirado da Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 28/2019 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. | Lindbergh Martins | 12/04/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 26/2019 | DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | Lindbergh Martins | 28/03/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 25/2019 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 28/03/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 24/2019 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 28/03/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 23/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº105/2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 28/03/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 22/2019 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 28/03/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 21/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 26/03/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 20/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº133/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MINICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 26/03/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 16/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONCELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 21/03/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2019 | QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS. | Lindbergh Martins | 20/03/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 14/2019 | QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 01/03/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 13/2019 | QUE ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES COMUNITÁRIOS DE COMBATE A ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 01/03/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 10/2019 | QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PUBLÍCA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Lindbergh Martins | 20/02/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 0005/2019 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Lindbergh Martins | 09/01/2019 | Leitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0001/2019 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA NA MATRIZ CURRICULAR DAS TURMAS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL I E II NA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE | Roberto Canuto | 08/01/2019 | Leitura | #2c3e50 |