| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 022/2025 | ESTABELECE O REPASSE DE INCENTIVO FINANCEIRO CONSTANTE NO NOVO MODELO DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃOPRIMÁRIA DE ACORDO COM APORTARIAGM/MS Nº3.493 DENTRO DOCOMPONENTE DE QUALIDADE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE-APS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº674/2021 DE 24 DE MARÇO DE 2021 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leandro Cesar de Sousa | 26/05/2025 | 2° Turno | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 021/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS-BR NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leandro Cesar de Sousa | 26/05/2025 | 2° Turno | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 017/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leandro Cesar de Sousa | 14/04/2025 | 1° Turno | #2c3e50 |