Descrição | Resumo | Data | ||
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REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI: 0002/2020 | REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO- CPI, DIANTE DOS INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. | 31/07/2020 | 1/3 dos Vereadores da Câmara | |
REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI: 0001/2020 | REQUER A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO- CPI, DIANTE DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS SUPOSTAMENTE NO COMBATE AO COVID-19. | 02/07/2020 | 1/3 dos Vereadores da Câmara | |
PROPOSTA DE EMENDA: 0001/2020 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 2º, 5º E 6º E ACRESCENTA OS ARTIGOS 7º E 8º, NO PROJETO DE LEI Nº029/2020 DE 03 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/06/2020 | 1/3 dos Vereadores da Câmara | |
REQUERIMENTO: 013/2020 | REQUEREM DA SECRETARIA DE SAÚDE, CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO DE Nº2019.10.10.01, COM A EMPRESA NUSA DO ESPÍRITO SANTO LTDA, ALÉM DE INFORMAÇÕES, SE OS SERVIÇOS PREVISTOS NO CONTRATO FORAM PRESTADOS, QUE SEJAM APRESENTADOS AS FATURAS PAGAS E ATESTADAS PELO GESTOR, ASSIM COMO EXPLICAÇÕES DE DOIS DOCUMENTOS COM O MESMO NÚMERO DE CONTRATO, COM DATAS E ASSINATURAS DIFERENTES. | 02/06/2020 | 1/3 dos Vereadores da Câmara | |
REQUERIMENTO: 010/2020 | REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A PRESTAÇÃO DE CONTAS SOBRE OS VALORES GASTOS NA CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO VOUCHER DIGITAL NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2020 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
PROJETO DE INDICAÇÃO: 002/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DOAÇÃO CONSCIENTE E SOLIDÁRIA NA CIDADE DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2020 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 024/2020 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO ESPORTISTA OFF ROAD DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/03/2020 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
PROJETO DE INDICAÇÃO: 001/2020 | DISPÕE SOBRE O TURISMO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/03/2020 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
REQUERIMENTO: 006/2020 | REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, UM CAMINHÃO PIPA PARA A LIMPEZA DE FOSSAS DE MORADORES ONDE NÃO TEM ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/02/2020 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
PROJETO DE INDICAÇÃO: 0006/2019 | ACRESCENTA EQUIPAMENTOS VINCULADOS AOS PROJETOS/ATIVIDADES REFERENTES AO PROJETO DE LEI 092/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 | 2/3 dos Vereadores da Câmara | |
REQUERIMENTO: 0021/2019 | REQUER DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO TRECHO CONHECIDO COMO "BOQUERÃO", NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/11/2019 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
REQUERIMENTO: 0011/2019 | REQUEIRO A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DO SOLO TERRENO DA GARAGEM,COMO TAMBÉM A CONSTRUÇÃO DA COBERTURA (TELHADOS) PARA PROVER SOMBRAS AOS VEÍCULOS E ESPAÇOS INTERNOS DA TERRENO, E A CONSTRUÇÃO DE MUROS NO ENTORNO DA GARAGEM DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, CE, SITUADA NA LOCALIDADE DE CRUZEIRO DO BRANDÃO. | 11/10/2019 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
REQUERIMENTO: 0009/2019 | REQUEIRO A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE POSSAM TER COMO RESULTADOS A SOLUÇÃO PARA A CANALIZAÇÃO DAS ÁGUAS TAL COMO TAMBÉM, A PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO E A CONSTRUÇÃO DE UMA ÁREA DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRE COMO PRAÇA OU CALÇADÃO ATÉ A DISTÂNCIA LEGAL DETERMINADA PELA LEI DECRETO Nº 25. 975, DE 10 DE AGOSTO DE 2000, APA DA LAGOA DE JIJOCA, OBSERVANDO TAMBÉM O QUE REZA O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO (PDP) NAS PROXIMIDADES DA LAGOA DE JIJOCA DE JERICOACOARA, CE. | 09/10/2019 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0059/2019 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, QUE SE ENCONTRA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/09/2019 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0053/2019 | DISPÕE SOBRE USO DE COLEIRAS E FOCINHEIRAS E GUIAS EM CÃES DE GRANDES PORTES NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE. | 13/08/2019 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0007/2019 | QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA - CE, QUE ATUALMENTE ENCONTRA-SE SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL (SDO) E DÁ OUTRAS PREVIDENCIAS. | 20/02/2019 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0005/2019 | CONFERE TÍTULO DE CIDADÃO JIJOQUENSE AO SR. FRANCISCO EDNARDO VASCONCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/02/2019 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
REQUERIMENTO: 0030/2018 | REQUER A DIVULGAÇÃO DA LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 22/10/2018 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0039/2018 | INSTITUI “O DIA MUNICIPAL DO VAQUEIRO EM JIJOCA DE JERICOACOARA, CE”. | 19/09/2018 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 0037/2018 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, O “PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO” | 12/09/2018 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
REQUERIMENTO: 0024/2018 | SOLICITA ESTUDO E CONSTRUÇÃO DE UMA RODOVIÁRIA E UMA PRAÇA NO TERRENO AO ENTORNO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI SERGIO HERRERO GIMENEZ. | 30/05/2018 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
REQUERIMENTO: 008/2018 | REQUER QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE O RESPONSÁVEL PELA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL (TTS), PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA MESMA. | 07/02/2018 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 006/2018 | REQUER A SOLUÇÃO PARA O ACÚMULO DE ÁGUAS PLUVIAIS (CHUVAS), NA RUA IZAUTA VASCONCELOS E NAZARÉ VASCONCELOS. | 24/01/2018 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 005/2018 | REQUER A PADRONIZAÇÃO DOS PIQUETES DELIMITADORES DO PERÍMETRO DA VILA DE JERICOACOARA. | 24/01/2018 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 002/2018 | REQUER A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES RECOLHIDOS COM A TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL (TTS). | 10/01/2018 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 001/2018 | REQUER A MANUTENÇÃO DA LONA DA COBERTURA DO PONTO DOS MOTOTAXISTAS DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 10/01/2018 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 045/2017 | SOLICITA A INSTALAÇÃO, COMO TAMBÉM O FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADOS, NO HOSPITAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE. | 25/10/2017 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | |
PROJETO DE INDICAÇÃO: 011/2017 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/10/2017 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 041/2017 | REQUER A LIMPEZA DA RUA ALAGOAS, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA AFONSO FONTES. | 27/09/2017 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 040/2017 | REQUER A ARBORIZAÇÃO DAS RUAS E VIAS DE JIJOCA DE JERICOACOARA. | 27/09/2017 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 037/2017 | REQUER A ARBORIZAÇÃO DA ENTRADA DA CIDADE DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE, A PARTIR DO INÍCIO DA ZONA URBANA. | 13/09/2017 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 036/2017 | REQUER A PINTURA DAS "GUIAS" TAMBÉM CONHECIDAS COMO "MEIO FIO" DAS VIAS DE TRÂNSITO URBANAS DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE | 13/09/2017 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 034/2017 | REQUER A INSTALAÇÃO DE 02 LOMBADAS NA RUA 07 DE SETEMBRO. | 30/08/2017 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 026/2017 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA PESSOA DO EXMO SENHOR PREFEITO LINDBERGH MARTINS, QUE CRIE UMA GUARDA MUNICIPAL OU PROVIDENCIE PROFISSIONAIS CAPACITADOS (VIGILANTES OSTENSIVOS) PARA TRABALHAR NA VIGILÂNCIA POR 24H NAS IMEDIAÇÕES DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOAR. | 21/06/2017 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 025/2017 | SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA, A IMPLANTAÇÃO DO CALÇAMENTO NO INÍCIO DA RUA PIAUÍ. | 20/06/2017 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE INDICAÇÃO: 003/2017 | INDICAÇÃO QUE PROPÕE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - AS ASSOCIAÇÕES DE FINS NÃO LUCRATIVOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA REALIZADA A TERCEIROS. | 18/04/2017 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 021/2017 | REQUER INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NAS PRINCIPAIS RUAS DE JIJOCA DE JERICOACOARA. POR CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS, JOSÉ JAIR SILVA DE VASCONCELOS E JOSÉ VANDEVÁ DA SILVA | 29/03/2017 | JOSÉ VANDEVÁ DA SILVA, JOSÉ JAIR SILVA DE VASCONCELOS e CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 019/2017 | REQUER QUE O PODER EXECUTIVO ISENTE DAS TAXAS DE ISSQN E TODOS OS OUTROS IMPOSTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO, CULTURA E EDUCAÇÃO DE JIJOCA DE JERICOACOARA - ACCEJJ. POR CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | 29/03/2017 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 017/2017 | REQUER PAVIMENTAÇÃO NA RUA PARÁ. POR CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | 15/03/2017 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 011/2017 | REQUER A REFORMA DO GINÁSIO POLIESPORTIVO VICENTE ARRUDA E DO GINÁSIO POLIESPORTIVO VALDEMAR ALCÂNTARA. POR JOSÉ ARNOLDO DIAS FERREIRA, CLEÂNGELA OLIVEIRA SOUSA, JOSÉ JAIR SILVA DE VASCONCELOS, NORMENDIO DE CARVALHO, CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS, JOSÉ VANDEVÁ DA SILVA E RAIMUNDO PEDRO DE ARAUJO | 22/02/2017 | 2/3 dos Vereadores da Câmara | EM TRAMITAÇÃO |
REQUERIMENTO: 001/2017 | REQUER A REFORMA IMEDIATA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO PRÉDIO DO MATADOURO PÚBLICO DE JIJOCA DE JERICOACOARA. POR CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | 18/01/2017 | CLAUDIONOR FRANCISCO DE VASCONCELOS | EM TRAMITAÇÃO |