Resumo
ALTERA A LEI N° 343/2013 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/01/2017 | 2ª Sessão Extraordinária do 1º Período Legislativo do 1º Ano da 7ª Legislatura. Em 27 de Janeiro de 2017 mais | ORDEM DO DIA | 1° TURNO | APROVADO(A) |
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