Matérias Legislativas

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Lista de matérias

Projeto de lei - Executivo: 064/2017
Data: 21/11/2017
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 109/2017, de 12 de Maio de 2017 - Lei do parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 053/2017
Data: 28/09/2017
Estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara para o exercício financeiro de 2018, na forma que indica.
Projeto de lei - Executivo: 052/2017
Data: 19/09/2017
Renomeia o Centro de Saúde Gabriel Brandão de Sousa como Hospital Municipal Gabriel Brandão de Sousa, reorganiza sua estrutura e funcionamento, altera a estrutura administrativa do Município e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 051/2017
Data: 12/09/2017
Altera a Lei Complementar nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 050/2017
Data: 30/08/2017
Institui o Plano Plurianual do município de Jijoca de Jericoacoara para o período 2018-2021
Projeto de lei - Executivo: 049/2017
Data: 29/08/2017
Dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Sergio Herrero Gimenez, e adota outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 047/2017
Data: 11/08/2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Liga Desportiva de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 046/2017
Data: 11/08/2017
Fica criado o artigo 180 – A da Lei Complementar nº 107/2015.
Projeto de lei - Executivo: 045/2017
Data: 02/08/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências.
Projeto de lei - Legislativo: 044/2017
Data: 24/07/2017
Altera a Lei Nº 464/2017, que trata da reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara.
Requerimento: 044/2017
Data: 20/10/2017
Requer a reforma da Quadra Poliesportiva da localidade de Córrego da Forquilha II e construção de dois banheiros.
Projeto de lei - Executivo: 043/2017
Data: 19/07/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a ceder o imóvel (prédio) público do antigo ponto de fiscalização da Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara, localizado na Rua Principal, S/N, Vila de Jericoacoara – Ceará, a Associação das Crocheteiras Mundo Jeri, CNPJ Nº 10.974.362/0001-37, na forma que indica e dá outras providências.
Requerimento: 043/2017
Data: 11/10/2017
Requer a alteração da redação do parágrafo III do artigo 13º da Lei Complementar nº 107/2015 que trata das isenções do IPTU.
Projeto de lei - Executivo: 042/2017
Data: 19/07/2017
Denomina o Ginásio Poliesportivo Joel Carlos de Araújo e adota outras providências.
Requerimento: 042/2017
Data: 10/10/2017
Requer uma reforma no Mercado Público de Jericoacoara
Projeto de lei - Executivo: 041/2017
Data: 19/07/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e dá outras providências.
Requerimento: 041/2017
Data: 27/09/2017
Requer a limpeza da Rua Alagoas, no cruzamento com a Avenida Afonso Fontes.
Projeto de lei - Executivo: 040/2017
Data: 20/06/2017
Disciplina as permissões administrativas para realização do serviço de buggy turismo no município de Jijoca de Jericoacoara/CE e adota providências correlatas.
Requerimento: 040/2017
Data: 27/09/2017
Requer a arborização das ruas e vias de Jijoca de Jericoacoara.
Projeto de lei - Executivo: 039/2017
Data: 20/06/2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Beneficiente Médica de Pajuçara, regularmente inscrita no CNPJ/NF sob o nº 06.578.611/0001-06 e dá outras providências
Requerimento: 039/2017
Data: 20/09/2017
Requer a criação de uma Praça nas proximidades da Delegacia Civil de Jijoca de Jericoacoara e da Creche Sérgio Herrero Gimenez.
Projeto de lei - Executivo: 038/2017
Data: 20/06/2017
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de colaboração com a Cooperativa dos catadores de materiais recicláveis de Jijoca de Jericoacoara, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.914.511/0001-75, e dá outras providências.
Requerimento: 038/2017
Data: 14/09/2017
Requer a criação de um projeto social de Zumba em espaços públicos.
Projeto de lei - Executivo: 037/2017
Data: 20/06/2017
Altera a Lei Complementar nº 113/2017, de 02 de Junho de 2017, e dá outras providências.
Requerimento: 037/2017
Data: 13/09/2017
Requer a arborização da entrada da cidade de Jijoca de Jericoacoara-CE, a partir do início da Zona Urbana.
Projeto de lei - Executivo: 036/2017
Data: 20/06/2017
Dispõe sobre a coleta seletiva no âmbito do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Requerimento: 036/2017
Data: 13/09/2017
Requer a pintura das "guias" também conhecidas como "meio fio" das vias de trânsito urbanas de Jijoca de Jericoacoara-CE
Projeto de lei - Executivo: 035/2017
Data: 20/06/2017
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Liga Desportiva de Jijoca de Jericoacoara, e adota outras providências
Requerimento: 035/2017
Data: 30/08/2017
Requer a construção de uma Praça Pública na Localidade do Córrego do Urubu I.
Projeto de lei - Executivo: 034/2017
Data: 20/06/2017
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jijoca de Jericoacoara-CE.
Requerimento: 034/2017
Data: 30/08/2017
Requer a instalação de 02 lombadas na Rua 07 de Setembro.
Projeto de lei - Executivo: 033/2017
Data: 20/06/2017
Autoriza o poder Executivo a Firmar convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNCEPE, com a interveniência da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE e dá outras providências.
Requerimento: 033/2017
Data: 30/08/2017
Requer uma rotatória (trevo) no cruzamento das Ruas Minas Gerais com Campo Grande e Avenida Jericoacoara, cruzamento esse próximo a Serraria do Airton.
Projeto de lei - Executivo: 032/2017
Data: 22/05/2017
Dispõe sobre a regularizaçãp de edificações irregulates no Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Requerimento: 032/2017
Data: 22/08/2017
Requer a limpeza da Rua "Tio Dão", que liga a Avenida Jericoacoara à Ce-085, passando pela Comunidade Córrego Perdido, retirando as árvores que se encontram no meio da rua.
Projeto de lei - Executivo: 031/2017
Data: 22/05/2017
Altera a Lei Nº 098/2000 de 18 de Agosto de 2000 e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 030/2017
Data: 22/05/2017
Reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para Cooperativas de transporte turístico de passageiros com Sede em Jijoca de Jericoacoara.
Requerimento: 030/2017
Data: 21/08/2017
Solicita a sinalização luminosa em todos os quebra-molas existentes no município de Jijoca de Jericoacoara
Projeto de lei - Executivo: 029/2017
Data: 22/05/2017
Institue o Dia Municipal do Evangélico e dá outras providências.
Parecer: 029/2017
Data: 02/08/2017
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviços Públicos, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 036/2017, que "dispõe sobre a coleta seletiva no âmbito do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras Providencias", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa.
Requerimento: 029/2017
Data: 21/08/2017
Requer do Poder Executivo a sinalização das ruas da cidade de Jijoca de Jericoacoara, colocando placas com os respectivos nomes destas.
Projeto de lei - Executivo: 028/2017
Data: 22/05/2017
Altera a Lei Complementar Nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Parecer: 028/2017
Data: 02/08/2017
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviços Públicos, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 034/2017, que "dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jijoca de Jericoacoara", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa.
Requerimento: 028/2017
Data: 16/08/2017
Requer do Poder Público Municipal a reforma e ampliação dos banheiros do Mercado Público do Município de Jijoca de Jericoacoara.
Projeto de lei - Executivo: 027/2017
Data: 09/05/2017
Dispõe sobre a modificação da estrutura funcional da Administração Municipal, cria órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências.
Parecer: 027/2017
Data: 19/05/2017
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 027/2017, que "dispõe sobre a modificação da estrutura funcional da Administração Municipal, cria órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, valores gratificacionais, hierarquia e adota outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa.
Requerimento: 027/2017
Data: 16/08/2017
Requer do Poder Público Municipal a reforma da quadra poliesportiva da localidade de Mangue Seco.
Projeto de lei - Executivo: 026/2017
Data: 21/03/2017
Autoriza a abertura de crédito especial, ao vigente Orçamento Fiscal do Município de no valor de R$ 41.500,00, para os fins que indica e dá outras providências.
Requerimento: 026/2017
Data: 21/06/2017
Solicita ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Exmo Senhor Prefeito LIndbergh Martins, que crie uma Guarda Municipal ou providencie profissionais capacitados (Vigilantes Ostensivos) para trabalhar na vigilância por 24h nas imediações das Agências Bancárias no Município de Jijoca de Jericoacoar.
Parecer: 026/2017
Data: 11/05/2017
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 024/2017, que "dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de políticas sobre drogas do Município de Jijoca de Jericoacoara, e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa.
Projeto de lei - Executivo: 025/2017
Data: 25/04/2017
Altera a Lei Complementar n° 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Requerimento: 025/2017
Data: 20/06/2017
Solicita ao Poder Executivo Municipal, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, a implantação do calçamento no início da Rua Piauí.
Parecer: 025/2017
Data: 11/05/2017
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 023/2017, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa.
Parecer: 024/2017
Data: 28/04/2017
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviço Público, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 022/2017, que "altera a Lei n° 103/2009", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa.
Projeto de lei - Executivo: 024/2017
Data: 25/04/2017
Dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do Município de Jijoca de Jericoacoara no Estado do Ceará e dá outras providências.
Requerimento: 024/2017
Data: 20/06/2017
Solicita ao Poder Executivo, junto a Secretaria de Infraestrutura, um gari exclusivo para cuidar diariamente da orla principal de Jericoacoara.
Parecer: 023/2017
Data: 28/04/2017
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviço Público, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 21/2017, que "altera a Lei Complementar n° 101/2009 - Lei do Plano Diretor e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa. (Com ressalva)
Projeto de lei - Executivo: 023/2017
Data: 13/04/2017
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Requerimento: 023/2017
Data: 20/06/2017
Requer a revitalização do Centro de Artesanato de Jericoacoara, pois o mesmo está abandonado e suas estruturas danificadas.
Parecer: 022/2017
Data: 28/04/2017
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 20/2017, que "altera a Lei n° 31/96, de 31 de Junho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa.
Projeto de lei - Executivo: 022/2017
Data: 11/04/2017
Altera a Lei Complementar 103/2009.
Requerimento: 022/2017
Data: 07/06/2017
Requer que a Secretaria Municipal de Educação incorpore em sua meta de aplicabilidade de melhorias na qualidade da educação dos nossos munícipes, a criação do CURSINHO MUNICIPAL, visando à preparação daqueles que pleiteiam uma vaga universitária.
Parecer: 021/2017
Data: 28/04/2017
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 17/2017, que "autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa.
Requerimento: 021/2017
Data: 29/03/2017
Requer instalação de lixeiras nas principais ruas de Jijoca de Jericoacoara. Por Claudionor Francisco de Vasconcelos, José Jair Silva de Vasconcelos e José Vandevá da Silva
Projeto de lei - Executivo: 021/2017
Data: 11/04/2017
Altera a Lei Complementar n° 101/2009 - Lei do Plano Diretor e dá outras providências.
Parecer: 020/2017
Data: 03/03/2017
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 16/2017, que "Eleva o veículo Caminhonete à condição de patrimônio cultural do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE e inclue na Lei Orgânica do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE o Dia Municipal do Caminhoneteiro e dá outras providências", com ressalva e inclue a seguinte indicação no Artigo 1º: Esta Lei eleva o veículo Caminhonete D-20 e os demais veículos caracterizados como caminhonetes no exercício da função, à condição de patrimônio Cultural e Material do Município.
Requerimento: 020/2017
Data: 29/03/2017
Requer adequações em ruas específicas no Centro de Jijoca. Por José Jair Silva de Vasconcelos e José Vandevá da Silva
Projeto de lei - Executivo: 020/2017
Data: 11/04/2017
Altera a Lei de n° 31/96 de 31 de Junho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e dá outras providências.
Parecer: 019/2017
Data: 01/02/2017
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 07/2017, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores e serviços e autoridades, e dá outras providências", com as Emendas Supressivas: *Fica suprimido do texto do Art. 1º o termo "Agentes Políticos"; *Fica suprimido o parágrafo 3º do Art. 1º; *Fica suprimido o parágrafo 4º do Art. 1º.
Requerimento: 019/2017
Data: 29/03/2017
Requer que o Poder Executivo isente das taxas de ISSQN e todos os outros impostos municipais no âmbito municipal a Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara - ACCEJJ. Por Claudionor Francisco de Vasconcelos
Projeto de lei - Executivo: 019/2017
Data: 12/04/2017
Altera a Lei n° 216/2007 de 26 de Outubro de 2007 e dá outras providências.
Parecer: 018/2017
Data: 27/01/2017
A Comissão de Finanças, Orçamento e tributação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma DESFAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 14/2017, que "Autoriza o município de Jijoca de Jericoacoara através do Poder Executivo Municipal, a contratar financiamento e oferecer garantias junto ao Banco do Nordeste do Brasil através do Programa BNDES PMAT Automático, e dá outras providências".
Requerimento: 018/2017
Data: 15/03/2017
Requer instalação de água e energia no cemitério "Azul" em Mangue Seco, além da pavimentação na sua estrada de acesso. Por Normendio de Carvalho
Projeto de lei - Executivo: 018/2017
Data: 11/04/2017
Cria o cargo de Procurador Tributário do Município de Jijoca de Jericoacoara-CE
Parecer: 017/2017
Data: 27/01/2017
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 14/2017, que "Autoriza o município de Jijoca de Jericoacoara através do Poder Executivo Municipal, a contratar financiamento e oferecer garantias junto ao Banco do Nordeste do Brasil através do Programa BNDES PMAT Automático, e dá outras providências".
Requerimento: 017/2017
Data: 15/03/2017
Requer pavimentação na Rua Pará. Por Claudionor Francisco de Vasconcelos
Projeto de lei - Executivo: 017/2017
Data: 10/04/2017
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos.
Projeto de lei - Legislativo: 016/2017
Data: 02/02/2017
Eleva o veículo caminhonete D-20 à condição de patrimônio cultural e material do município de Jijoca de Jericoacoara/CE e inclui na Lei Orgânica do Município de Jijoca de Jericoacoara/CE o Dia Municipal do Caminhoneteiro e dá outras providências. Por Francisco Roberto Pedro
Parecer: 016/2017
Data: 27/01/2017
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 13/2017, que "Altera a lei nº 343/2013 de 22 de Janeiro de 2013 e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa.
Requerimento: 016/2017
Data: 15/03/2017
Requer Audiência Pública que versará sobre o tema "Reforma da Previdência e os impactos sobre a vida dos trabalhadores e trabalhadoras" (PEC 287) Por José Jair Silva de Vasconcelos e José Nelcivando Teixeira
Projeto de lei - Executivo: 015/2017
Data: 30/01/2017
Fixa o piso salarial dos professores da rede pública de ensino para o ano de 2017 e dá outras providências.
Parecer: 015/2017
Data: 27/01/2017
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 12/2017, que "Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências"
Requerimento: 015/2017
Data: 09/03/2017
Requer Audiência Pública com SISAR - Sistema Integrado de Saneamento Rural e algumas Associações de Localidades vizinhas. Por José Jair Silva de Vasconcelos
Projeto de lei - Executivo: 014/2017
Data: 25/01/2017
Autoriza o Município de Jijoca de Jericoacoara através do Poder Executivo Municipal, a contratar financiamento e oferecer garantias junto ao Banco do Nordeste do Brasil através do Programa BNDES PMAT Automático, e dá outras providências.
Parecer: 014/2017
Data: 27/01/2017
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma DESFAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 12/2017, que "Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências"
Requerimento: 014/2017
Data: 24/02/2017
Requer revitalização na Praça Pública Edvar Esmerino em Jericoacoara. Por José Vandevá da Silva
Projeto de lei - Executivo: 013/2017
Data: 25/01/2017
Altera a Lei n° 343/2013 de 22 de janeiro de 2013 e dá outras providências.
Parecer: 013/2017
Data: 27/01/2017
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 10/2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis - ITBI, criando o Regime de Recuperação Fiscal de Jijoca de Jericoacoara - REFIS, e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa.
Requerimento: 013/2017
Data: 24/02/2017
Requer instalação de quebra molas (tartarugas) na Avenida Manoel Marques. Por Normendio de Carvalho
Projeto de lei - Executivo: 012/2017
Data: 20/01/2017
Dispõe sobre a reestruturação admnistrativa da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
Parecer: 012/2017
Data: 27/01/2017
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 10/2017, que "Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 289 de 30 de Dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa.
Requerimento: 012/2017
Data: 22/02/2017
Requer o calçamento da Rua Afonso Fontes, na sede do Município de Jijoca de Jericoacoara. Por Cleângela Oliveira Sousa
Projeto de lei - Executivo: 011/2017
Data: 25/01/2017
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de QualquerNatureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, criando o regime de recuperação fiscal de Jijoca de Jericoacora - REFIS, e dá outras providências.
Requerimento: 011/2017
Data: 22/02/2017
Requer a reforma do Ginásio poliesportivo Vicente Arruda e do Ginásio poliesportivo Valdemar Alcântara. Por José Arnoldo Dias Ferreira, Cleângela Oliveira Sousa, José Jair Silva de Vasconcelos, Normendio de Carvalho, Claudionor Francisco de Vasconcelos, José Vandevá da Silva e Raimundo Pedro de Araujo
Parecer: 011/2017
Data: 27/01/2017
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 09/2017, que "Dá nova redação ao artigo 180 da Lei Complementar nº 107/2015", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa.
Projeto de indicação: 011/2017
Data: 10/10/2017
Dispõe sobre a autorização e regulamentação da prescrição farmacêutica no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, Ceará e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 010/2017
Data: 25/01/2017
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5° da Lei n° 289 de 30de dezembro de 2010, na forma que indica e dáoutras provid~encias
Requerimento: 010/2017
Data: 20/02/2017
Requer de emenda parlamentar para construção de um estádio de futebol no município de Jijoca de Jericoacoara. Por José Arnoldo Dias Ferreira, Normendio de Carvalho, Cleângela Oliveira Sousa e Jakson Keille Muniz Brandão
Parecer: 010/2017
Data: 25/01/2017
A Comissão de Constituição, Justiça e redação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 08/2017, que "Define o veículo de divulgação oficial dos atos da Administração pública municipal de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências".
Projeto de indicação: 010/2017
Data: 30/08/2017
Regulamenta o afastamento para estudo fora do Município, artigo 95, parágrafos do Regime Jurídico Único, Lei nº 096, de 18 de Agosto de 2000 e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 009/2017
Data: 25/01/2017
Dá nova redação ao artigo 180 da Lei Complementar n° 107/2015.
Requerimento: 009/2017
Data: 15/02/2017
Requer o calçamento na Localidade de Córrego do Urubu I e Chapadinha. Por José Arnoldo Dias Ferreira
Parecer: 009/2017
Data: 25/01/2017
A Comissão de Constituição, Justiça e redação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 07/2017, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores e serviços e autoridades, e dá outras providências", com as Emendas Supressivas: *Fica suprimido do texto do Art. 1º o termo "Agentes Políticos"; *Fica suprimido o parágrafo 3º do Art. 1º; *Fica suprimido o parágrafo 4º do Art. 1º.
Projeto de indicação: 009/2017
Data: 07/08/2017
Propõe a criação do Distrito de Baixio
Projeto de lei - Executivo: 008/2017
Data: 17/01/2017
Define o veículo de divulgação oficial dos atos da Administração Pública Municipal de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências.
Requerimento: 008/2017
Data: 13/02/2017
Requer a pavimentação da estrada principal que liga Baixio a CE-085. Por Raimundo Pedro de Araujo
Parecer: 008/2017
Data: 10/01/2017
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, frente à regularidade do Projeto de Lei nº 05/2017, que "Disciplina a doação de materiais, produtos e equipamentos à pessoas carentes bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamento de cursos a servidores, concessão de apoio financeiro s entidades, na forma que indica e dá outras providências", OPINA pelo seguimento do seu trêmite nessa casa.
Projeto de indicação: 008/2017
Data: 21/06/2017
Indicação que propõe o estudo e delimitação do perímetro urbano do Município de Jijoca de Jericoacoara para criação de novos Bairros e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 007/2017
Data: 17/01/2017
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições e lanches aos servidores municipais, prestadores de serviços e autoridades, e dá outras providências.
Requerimento: 007/2017
Data: 13/02/2017
Requer a instalação da rede de água e de iluminação no cemitério de Baixio. Por Raimundo Pedro de Araujo
Parecer: 007/2017
Data: 10/01/2017
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, frente à regularidade do Projeto de Lei nº 05/2017, que "Disciplina a doação de materiais, produtos e equipamentos à pessoas carentes bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamento de cursos a servidores, concessão de apoio financeiro s entidades, na forma que indica e dá outras providências", OPINA pelo seguimento do seu trêmite nessa casa.
Projeto de indicação: 007/2017
Data: 07/06/2017
Indica à Sua Excelência, senhor Prefeito Municipal, Lindbergh Martins, a solicitação de aprovação do Projeto de Indicação que regulamenta o transporte alternativo de passageiros em veículos tipo hilux no âmbito municipal na cidade de Jijoca de Jericoacoara/Ce.
Projeto de lei - Executivo: 006/2017
Data: 17/01/2017
Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que indica, e dá outras providências.
Requerimento: 006/2017
Data: 13/02/2017
Requer a construção de uma quadra poliesportiva para a localidade de Borges. Por Raimundo Pedro de Araujo
Parecer: 006/2017
Data: 10/01/2017
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, frente à regularidade do Projeto de Lei nº 04/2017, que "Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, através de termo de convenio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências", OPINA pelo seguimento do seu trêmite nessa casa.
Projeto de indicação: 006/2017
Data: 07/06/2017
Indicação que propõe a criação do Programa "Bolsa Universitária" e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 005/2017
Data: 02/01/2017
Disciplina a doação de materiais, produtos e equipamentos a pessoas carentes, bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnea a título de premiações, pagamento de cursos a servidores, concessão de apoio financeiro a Entidades, na forma que indica e dá outras providências.
Requerimento: 005/2017
Data: 13/02/2017
Requer a reforma do Nucleo de Arte, Educação e Cultura (NAEC). Por Cleângela Oliveira Sousa
Parecer: 005/2017
Data: 10/01/2017
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, frente à regularidade do Projeto de Lei nº 04/2017, que "Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, através de termo de convenio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências", OPINA pelo seguimento do seu trêmite nessa casa.
Projeto de indicação: 005/2017
Data: 07/06/2017
Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 004/2017
Data: 02/01/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público , através de termo de convênio, medinte requerimento dos órgãos competentes, na forma que indica e dá outras providências.
Requerimento: 004/2017
Data: 01/02/2017
Requer 02 ambulâncias, sendo uma Semi-UTI para o Centro de Saude Gabriel Brandão de Sousa. Por José Arnoldo Dias Ferreira, Raimundo Pedro de Araujo, Normendio de Carvalho, José Nelcivando Teixeira, Cleângela Oliveira Sousa, José Jair Silva de Vasconcelos e José Vandevá da Silva.
Parecer: 004/2017
Data: 10/01/2017
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, frente à regularidade do Projeto de Lei nº 03/2017, que "Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências", OPINA pelo seguimento do seu trêmite nessa casa.
Projeto de indicação: 004/2017
Data: 05/06/2017
Indicação que propõe ao Poder Executivo Municipal a inclusão no PPA-2018 a 2021 à garantia do acesso da comunidade surda à Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) na grade curricular da Educação Básica do Município de Jijoca de Jericoacoara, e dá outras providências.
Projeto de lei - Executivo: 003/2017
Data: 02/01/2017
Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Requerimento: 003/2017
Data: 01/02/2017
Requer a reforma e coberturas das quadras poliesportivas das localidades de Córrego do Urubu I e II. Por Francisco Roberto Pedro
Parecer: 003/2017
Data: 10/01/2017
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, frente à regularidade do Projeto de Lei nº 03/2017, que "Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências", OPINA pelo seguimento do seu trêmite nessa casa.
Projeto de indicação: 003/2017
Data: 18/04/2017
Indicação que propõe a concessão de isenção tributária - ISSQN - as associações de fins não lucrativos, para prestação de serviço de qualquer natureza realizada a terceiros.
Projeto de lei - Executivo: 002/2017
Data: 02/01/2017
Concede permissão à Administração Pública para contrair despesas emergenciais para atender a necessidade temporária de excepcionalnteresse público do Município de Jijoca de Jericoacoara, através do Processo de Diapensa de Licitação, na forma que indica e dá outras providências.
Projeto de indicação: 002/2017
Data: 18/01/2017
Declara Patrimônio Cultural Imaterial de Jijoca de Jericoacoara a Quadrilha Junina "Arraiá Lagoa Azul"
Requerimento: 002/2017
Data: 18/01/2017
Requer a reforma da praça pública de Mangue Seco. Por Normendio de Carvalho
Parecer: 002/2017
Data: 10/01/2017
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação frente à regularidade do Projeto de lei nº 01/2017, que "Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências", OPINA pelo seguimento do seu trâmite nessa casa.
Projeto de lei - Executivo: 001/2017
Data: 02/01/2017
Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências.
Projeto de indicação: 001/2017
Data: 18/01/2017
Indica à Sua Excelência, senhor Prefeito Municipal, Lindbergh Martins, a implantação, ampliação e manutenção da rede de iluminção pública do município de Jijoca de Jericoacoara, tendo em vista a aplicabilidade de recursos oriundos da CIP (Contribuição da Iluminação Pública) conforme descrito no orçamento municipal.
Requerimento: 001/2017
Data: 18/01/2017
Requer a reforma imediata das instalações físicas do prédio do matadouro público de Jijoca de Jericoacoara. Por Claudionor Francisco de Vasconcelos
Parecer: 001/2017
Data: 10/01/2017
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação frente à regularidade do Projeto de lei nº 01/2017, que "Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências", OPINA pelo seguimento do seu trâmite nessa casa.

Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara

Localização

AVENIDA JERICOACOARA, 474
CENTRO - 62.598--00
JIJOCA DE JERICOACOARA - CE
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