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I - APURAR INFRAÇÕES ÉTICAS E ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELOS MEMBROS DA MESA DIRETORA, APRESENTANDO PARECER CIRCUNSTANCIADO AO PLENÁRIO DA CÂMARA, PARA APRECIAÇÃO E POSTERIOR INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE; II - APURAR AOCORRÊNCIA DE QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR POR UM DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, APRESENTANDO PARECER CIRCUNSTANCIADO AO PLENÁRIO DA CÂMARA, PARA APRECIAÇÃO E POSTERIOR INSTALAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE; III - EMITIR PARECER EM PROCESSO DE JULGAMENTO DE PREFEITO MUNICIPAL POR INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.