Mais informações
I - Apurar infrações éticas e administrativas cometidas pelos membros da Mesa Diretora, apresentando parecer circunstanciado ao Plenário da Câmara, para apreciação e posterior instalação de comissão processante;
II - Apurar aocorrência de quebra de decoro parlamentar por um dos membros da Câmara Municipal, apresentando parecer circunstanciado ao Plenário da Câmara, para apreciação e posterior instalação de comissão processante;
III - Emitir parecer em processo de julgamento de Prefeito Municipal por infração político-administrativa.