Indica ao Poder Executivo Municipal, a inclusão, na Lei Orçamentária Anual-LOA de 2027, de emenda impositiva individual destinada à aquisição de equipamentos e adequações para o posto de saúde da localidade de Manhue Seco e à construção do centro de autista de Jijoca de Jericoacoara, nos termos do art.166, §§ 9º a 12º da Constituição Federal e legislação correlata, especialmente a Lei Municipal nº896/2024.

Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a implantação, em caráter permanente, do programa clínica veterinária municipal de Jijoca de Jericoacoara, destinado ao atendimento gratuito de animais pertencentes a famílias de baixa renda, animais em situação de abandono e animais comunitários, com a realização de atendimentos fixos e itinerantes em todo o município.

Concede o Título de Cidadão Jijoquense ao Sr. Celiomar de Araújo Brandão e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Jijoquense ao Sr. João Jaime Gomes Marinho de Andrade.

Requer providências urgentes para implantação de sinalização de proteção animal na Vila de Jericoacoara, diante de riscos à segurança e à imagem turística do município.

Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas administrativas e jurídicas para destinação dos recursos oriundos de precatórios do FUNDEF/FUNDEB aos profissionais do magistério da rede pública municipal, na forma de abono(rateio), com observância da correta incidência do imposto de renda, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis, a fim de evitar prejuízos financeiros aos servidores decorrentes de distorções na forma de pagamento e tributação, bem como prevenir a responsabilização do ente público por retenções indevidas.

Altera a Lei Municipal nº470/2017, para estabelecer a validade por prazo indeterminado do laudo médico de diagnóstico de Tratamento do espectro Autista(TEA), dispensar a exigência de renovação periódica e de emissão de novo laudo por profissionais da trede pública municipal de saúde e dá outras providências.

Dirspõe sobre a indicação ao poder executivo municipal a implantação de berçários na rede municipal de ensino, iniciando pela sede do muicípio e pela Vila de Jericoacoara, estendendo posteriormente, a todas as creches de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de castração de Cães e Gatos "Patinhas do Bem", a ser executado na sede do município de Jijoca de Jericoacoara e demais localidades que não possuem programas de castrações e dá outras providências.

Emenda Impositiva nº11/2025 referente a LOA