Altera as delimitações e referências geográficas de vias públicas já denominadas no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre a oficialização das denominações de vias públicas existentes no município de Jijoca de Jericoacoara que já possuiam nomenclatura consagrada pelo uso popular antes da emancipação municipal ou que, embora sem denominação legal, são reconhecidas pela comunidade e dá outras providências.

Regulamenta no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara-CE o incentivo variável do componente de qualidade-IVCQ mensal dos indicadores da atenção primária à saúde-APS, aos profissionais das equipes da estratégia saúde da família-ESF, equipes de saúde bucal-ESB, equipes multiprofissionais-EMULTI e apoio institucional à APS, conforme as diretrizes da Portaria GM/MS nº3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a conceder patrocínio cultural às quadrilhas juinas declaradas Patrimônio Cultural Imaterial do município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências.

Fixa o piso salarial dos professores da rede pública municipal de ensino para o ano de 2026 e adota outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº975/2025, que dispõe sobre a organização, fiscalização e ordenamento dos serviços de transporte turístico, institui a central de fila única da Vila de Jericoacoara e dá outras providências.

Atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde(ACS) e dos agentes de combate às endemias(ACE), no município de Jijoca de Jericoacoara, nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022 e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº195, de 23 de novembro de 2023, para adequar os requisitos do cargo de agente de trânsito e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo dos servidores da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara, com base no Decreto Federal nº12.797/2025 da Presidência da República e dá outras providências.

Atualiza o vencimento base do cargo de agente de trânsito no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Concede reajuste ao valor do salário mínimo mensal dos servidores públicos municipais, na forma que indica e adota outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação de atividades de escritórios virtual/compartilhado, coworking e assemelhados no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a delegar a prestação do serviço público municipal de abastecimeto de água e esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do município de Jijoca de Jericoacoara/Ceará pelo sistema integrado de saneamento rural das bacias do Acaraú e Coreaú-SISAR BAC e suas associações filiadas e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº395, de 11 de junho de 2014, que altera a redação da Lei 198/2006, de 10 de junho de 2006, modificando sua composição e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização, fiscalização e ordenamento dos serviços de transporte turístico, institui a central de fila única da Vila de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de via pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Autoriza a criação do conselho municipal de promoção da igualdade racial, do fundo municipal de políticas de promoção da igualdade racial e dá outras providências.

Institui o sistema de avaliação da educação municipal de Jijoca de Jericoacoara-SAEMJJ e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº107/2015 do município de Jijoca de Jericoacoara, para dispor sobre a isenção de taxas para veículos utilizados no transporte de trabalhadores e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos vencedores da "XI Regata de Canoas 2025 de Jijoca de Jericoacoara" e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, manutenção e preservação permanente das redes sociais oficiais dos órgãos públicos do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de vias públicas, localizadas no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontram-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026.

Dispõe sobre a instituição e a organização da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da administração pública municipal.

Autoriza e ratifica o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos vencedores dos eventos esportivos e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de lanches e brinquedos em comemoração ao Dia das Crianças e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da Paixão de Cristo em Jericoacoara, como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do Bloquinho de Carnaval "J'aime Cafuçu", de Jericoacoara, como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Denomina de "Areninha João Roque" a Arena de Esportes situada na localidade de Córrego da Forquilha III e dá outras providências.

Denomina de "Areninha João Teotonho" a Arena de Esportes situada na localidade de Baixio e dá outras providências.