Dispõe sobre a instituição e a organização da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da administração pública municipal.

Autoriza e ratifica o Poder Executivo Municipal a conceder premiação aos vencedores dos eventos esportivos e adota outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de lanches e brinquedos em comemoração ao Dia das Crianças e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento da Paixão de Cristo em Jericoacoara, como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre o reconhecimento do Bloquinho de Carnaval "J'aime Cafuçu", de Jericoacoara, como Patrimônio Cultural e Imaterial do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Denomina de "Areninha João Roque" a Arena de Esportes situada na localidade de Córrego da Forquilha III e dá outras providências.

Denomina de "Areninha João Teotonho" a Arena de Esportes situada na localidade de Baixio e dá outras providências.

Institui o programa de apoio e incentivo à participação em feiras, jogos escolares e olimpíadas do conhecimento científico e tecnológico no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional, na rede municipal de educação de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029.

Institui, no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, o "Dia do Cuidador Escolar" a ser comemorado anualmente no dia 14 de abril e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Praça localizada na Vila de Jericoacoara, no município de Jijoca de Jericoacoara-CE e dá outras providências

Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação de Débitos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto Rural (SAAER) - Água em Dia e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº944/2025 e dá outras providências.

Autoriza a instalação de câmeras de videomonitoramento em órgãos públicos do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Institui ajuda de custo no âmbito do Programa Agente Jovem Ambiental (AJA) e dá outras providências

Dispõe sobre o Turismo Religioso no município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder premiação aos vencedores do Festival de Quadrilhas Jijoca Jeri e dá outras providências.

Institui o "Dia Municipal do Livro" no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara e adota outras providências.

Dispõe sobre denominação oficial de Via Pública, localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Declara de utilidade pública municipal a cooperativa dos cavaleiros de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Autoriza o município de Jijoca de Jericoacoara a conciliar, transigir e celebrar acordos judiciais, nas hipóteses que indica e dá outras providências.

Desafeta bem público e autoriza permuta por edificação a construir em imóvel pertencente ao município e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão e o recebimento de patrocínio pelo poder público, nos termos em que especifica e dá outras providências.

Estabelece o repasse de incentivo financeiro constante no novo modelo de financiamento da atenção primária de acordo com a portaria GM/MS nº3.493 dentro do componente de qualidade da atenção primária à saúde-APS e revoga a Lei Municipal nº674/2021 de 24 de março de 2021 e suas alterações e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de bonificação por resultados-BR no âmbito da secretaria de educação do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Via Pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara que atualmente encontra-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Dispõe sobre denominação de Via pública localizada no município de Jijoca de Jericoacoara, que atualmente encontram-se sem denominação oficial(SDO) e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.

Cria o adicional noturno para os servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.

Cria cargos e altera dispositivos das Leis Municipais nº464/2017; nº 709/2022; nº868/2023; nº875/2024; e nº923/2025, que dispõe sobre estrutura administrativa do Poder Legislativo e dá outras providências.