Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 21/06/2024

Data da divulgação do extrato: 05/07/2024

Data da ratificação: 21/06/2024

Valor estimado: R$ 37.200,00

Motivo da escolha da origem

A Empresa LINA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o Nº. 38.501.457/0001-52, com sede na Avenida Chagas Rodrigues, 744, Bairro centro, CEP: 64.200-490, Parnaíba - PI, foi escolhida pois DETEM: I. A Empresa LINA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS é reconhecida por sua atuação no ramo, possuindo experiência; II. Em sua proposta, a empresa demonstrou vantajosidade para a Administração Pública, alinhando eficiência técnica com custo-benefício favorável, elementos essenciais em contratações dessa natureza; III. Foi verificado e confirmado que a empresa está em plena conformidade com todas as exigências legais, apresentando toda a documentação necessária conforme o que determina a Lei nº 14.133/21, o que corrobora a sua idoneidade e regularidade fiscal e jurídica; IV. As comprovações de atuação da LINA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, por meio de atestados, demonstram sua notória especialização e relevância para a Administração Pública; V. Foram apresentados pela empresa documentos que atestam sua competência técnica e especialização, como diplomas, certificados de cursos relevantes; VI. A natureza do serviço requerido pela Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara, aliada à notória especialização da LINA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS e à manifesta inviabilidade de competição - dada a singularidade do serviço - configura a situação fática que autoriza, de maneira inequívoca, a inexigibilidade de licitação. Tal situação é especialmente verdadeira para a prestação de serviços. Por todo o exposto, fica evidente a legalidade e a pertinência da escolha da Empresa LINA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS para a prestação do serviço especializado requerido, sendo tal ato embasado pela lei e pelo interesse público, visando o melhor para a gestão da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara/CE

Justificativa do preço

Em atendimento ao que estabelece a Lei nº 14.133/21, cabe ressaltar a devida justificativa para a escolha da proposta econômica apresentada pela empresa LINA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica sob o Nº. 38.501.457/0001-52, com sede na Avenida Chagas Rodrigues, 744, Bairro centro, CEP: 64.200-490, Parnaíba - PI. O valor ofertado pela referida empresa foi criteriosamente analisado pela equipe técnica da Câmara Municipal, que constatou a sua vantajosidade financeira, evidenciando assim uma proposta alinhada com a realidade de mercado para serviços de natureza semelhante e adequada à complexidade dos serviços a serem prestados. A determinação do critério de preço na adjudicação direta se deu mediante rigoroso procedimento de análise, considerando as especificidades do objeto contratual, que é o acompanhamento de um processo de elevada relevância. A metodologia empregada para a pesquisa de preços atendeu plenamente à Instrução Normativa nº 65, em que se estipulam os parâmetros para tal levantamento. A equipe responsável determinou que o preço proposto pela LINA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS é realista e consonante com as práticas de mercado. A escolha da empresa LINA MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS foi fundamentada em estrita observância à legalidade, tendo como pilares a proposta de preço apresentada e a comprovada vantajosidade para a Administração Pública. O valor proposto está em harmonia com as exigências do objeto contratual

Fundamentação legal

ART. 74, INCISO III, C, DA LEI Nº 14.333/2021

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA PARA AUXILIAR NAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE