Informações da lei municipal
Data: 31/12/2018
Número: 540
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS PLÁSTICOS NOS ESTABELECIMENTOS SEDIAOS NO MUNICIPIO DE JJOC DE JERICOACOARA


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