LEI COMPLEMENTAR - 124/2018

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Informações da lei municipal

Data: 10/07/2018

Número: 124

Exercício: 2018

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

LEI COMPLEMENTAR Nº124/2018 - CRIA O SAAER-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA DE DIREITO PUBLICO INTERNO, DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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