Informações da lei municipal
Data: 24/03/2015
Número: 411
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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