DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA - IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, CRIANDO O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.