Descrição
LEI COMPLEMENTAR Nº141- ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº139/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA- ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.