Informações da lei municipal
Data: 25/11/2019
Número: 611
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

TRATA DO NOVO REGIME DE GRATIFICAÇÕES FISCAIS PARA SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NO SETOR TRIBUTÁRIO, METAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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