Informações da lei municipal
Data: 03/05/2021
Número: 155
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FISCAIS ENTRE O MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E SEUS CONTRIBUINTES PARA EXTINÇAO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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