Câmara de Jijoca de Jericoacoara

LEI COMPLEMENTAR - 109/2017

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Informações da lei municipal

Data: 12/05/2017

Número: 109

Exercício: 2017

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

(LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2017) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2009 - LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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