Informações da lei municipal
Data: 19/11/2015
Número: 433
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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