Informações da lei municipal
Data: 24/01/2012
Número: 316
Exercício: 2012
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA-IPTU, CRIANDO O REFIJI III-RECUPERAÇÃO FISCAL DEJIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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