Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO APLICAR O INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, CONCEDIDO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA-PMAQ-AB, EM PROL DA EQUIPE DA ATENÇÃO BÁSICAQUE OBTIVER CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO CERTIFICADO NOS TERMOS DO ART.16 DA PORTARIA 1.654/2011, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.