Informações da lei municipal
Data: 11/06/2014
Número: 396
Exercício: 2014
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A REDAÇÃO DA EMENDA Nº01/2009 QUE MODIFICOU O "CAPUT" DO ART.5º, DO CÓDIGO AMBIENTAL E MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 6º DO CÓDIGO AMBIENTAL-TOMO VI, DO PDP E DÁ OUTRAS PROBLEMAS.


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