Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº524/2018 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS DA TAXA DO TURISMO SUSTENTÁVEL, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICÍPIO E CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, ONG`S DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E OUTRAS, VISANDO AO CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.