Informações da lei municipal
Data: 15/06/2023
Número: 831
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
TRATA DO NOVO REGIME DE GRATIFICAÇÕES FISCAIS PARA SERVIDORES LOTADOS NO SETOR TRIBUTÁRIO, METAS DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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