Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA DESENVOLVER AÇÕES E DOAÇÃO DE BENS NECESSÁRIOS A IMPLEMENTAÇÃO DOPROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº1.162,DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.