Informações da lei municipal
Data: 14/09/2023
Número: 845
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA, COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTÁVEIS DE MATERIAL PLÁSTICO OU SIMILARES NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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