LEI COMPLEMENTAR - 193/2023

Informações da lei municipal
Data: 09/11/2023
Número: 193
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA DISPOSITIVO DO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015, QUE DISPÕE SBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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