LEI MUNICIPAL - 867/2023

Informações da lei municipal
Data: 23/11/2023
Número: 867
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021, TRATANDO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO.

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