Descrição
INSTITUI E ATORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI NOVA METODOLOGIA CE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE(SUS), A REALIZAR A NORMATIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA(ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL(ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS(EMULTI), DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.