Informações da lei municipal
Data: 08/08/2024
Número: 906
Exercício: 2024
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE "POLUIÇÃO SONORA", POR ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA VILA DE JERICOACOARA, OBJETIVANDO PRESERVAR O DIREITO AO "SOSSEGO PÚBLICO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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