AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABASTECIMETO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CEARÁ PELO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DAS BACIAS DO ACARAÚ E COREAÚ-SISAR BAC E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.