LEI COMPLEMENTAR - 206/2026

Informações da lei municipal
Data: 29/01/2026
Número: 206
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº195, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA ADEQUAR OS REQUISITOS DO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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