LEI MUNICIPAL - 983/2026

Informações da lei municipal
Data: 29/01/2026
Número: 983
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº975/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ORDENAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO, INSTITUI A CENTRAL DE FILA ÚNICA DA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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