DISPÕE SOBRE A ANISTIA, REMISSÃO E REVISÃO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO RURAL-SAAER,NOS CASOS DE IRREGULARIDADES CADASTRAIS, AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, INSTALAÇÕES INDEVIDAS E VÍCIOS DE MEDIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.