INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ESTABELECE DIRETRIZES PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PAIC E COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA.