ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº1006, DE 18 DE JUNHO DE 2026, PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA DOS ÓRGÃOS,INSTÂNCIAS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, ALTERAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-COMPIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.