Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 10/01/2025

Data da divulgação do extrato: 10/01/2025

Data da ratificação: 10/01/2025

Valor estimado: R$ 94.200,00

Motivo da escolha da origem

A seleção da empresa FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA se baseou na sua vasta experiência e conhecimento na área dos serviços pretendidos, garantindo a prestação de serviços de alta qualidade e em conformidade com as normativas legais.

Justificativa do preço

O valor estabelecido para a contratação dos serviços é de R$ 7.850,00, mensais, somando 94.200,00 anuais. Informa-se que foi realizada uma análise comparativa com contratos semelhantes celebrados pela mesma empresa em outras esferas da administração pública, com base em notas fiscais e documentos comprobatórios.

Fundamentação legal

do art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA NA ELABORAÇÃO DE JUSTIFICATIVAS, RECURSOS, DEFESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE-CE, NOS PROCESSOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO, TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS, DENTRE OUTROS, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE