Descrição
5ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA. EM 8 DE MARÇO DE 2019.
Situação: Aprovado(a)
Autor: Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Situação: Aprovado(a)
Autor: José Vandevá da Silva
Situação: Aprovado(a)
Autor: Cleângela Oliveira Sousa
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