INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, A REALIZAR O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE BUCAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER PREMIAÇÃO ÀS VENCEDORAS DO VIII CONCURSO DE BELEZA MISS JIJOCA DE JERICOACOARA 2024 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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