Descrição 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 1º ANO DA 9ª (NONA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 30/06/2025) DE 8 DE JANEIRO DE 2025
CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/01/2025
LEANDRO CESAR DE SOUSA
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO Nº 001/2025
APROVADO(A)
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JERICOACOARA, COM BASE NO DECRETO Nº 12.342/2024 DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
06/01/2025
MESA DIRETORA
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