ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS PARA VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE TRABALHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ORDENAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO,INSTITUI A CENTRAL DE FILA ÚNICA DA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, PARA DISPOR SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS PARA VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE TRABALHADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ORDENAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO,INSTITUI A CENTRAL DE FILA ÚNICA DA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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