Descrição
2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DO 3º ANO DA 7ª LEGISLATURA
Situação: Aprovado(a)
Autor: Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Situação: Aprovado(a)
Autor: Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Situação: Não Aprovado(a)
Autor: Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação
Situação: Aprovado(a)
Autor: José Arnoldo Dias Ferreira
Situação: Aprovado(a)
Autor: Francisco Roberto Pedro
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