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Comissão de Constituição de Justiça e Redação

TIPO: PERMANENTE
PRESIDENTE: FRANCISCO REGINALDO DE VASCONCELOS RELATOR: FRANCISCO EVERARDO GOMES MEMBRO: ANTONIO MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

Emitir parecer sobre todas as matérias sujeitas à consideração da Câmara, com excessão à que for da exclusiva competência da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, apreciando notadamente os seguintes temas: a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de todas as proposições que lhe forem submetidas; b) assunto de natureza constitucional ou jurídico que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão; c) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais à organização do Município e à organização dos Poderes Legislativos e Executivos; d) Redação Final das proposições legislativas em geral; e) sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por indicação popular, bem como associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos; f) modificação do Regimento Interno.

PARECER: 019/2021
VOTAÇÃO DO PARECER

Parecer nº19/2021 refrente ao Projeto de Lei nº058/2021.
22/11/2021

PARECER: 015/2021
VOTAÇÃO DO PARECER

Parecer nº15/2021 referente ao Projeto de Lei nº044/2021
24/09/2021

PARECER: 014/2021
VOTAÇÃO DO PARECER

Parecer nº14/2021 referente ao Projeto de Resolução nº02/2021
24/09/2021

PARECER: 013/2021
VOTAÇÃO DO PARECER

Parecer nº13/2021, referente ao projeto de lei nº042/2021-PPA
10/09/2021

PARECER: 012/2021
VOTAÇÃO DO PARECER

Parecer nº12/2021 referente ao Projeto de Lei nº043/2021.
10/09/2021

PARECER: 011/2021
VOTAÇÃO DO PARECER

Parecer nº11, referente ao Projeto de Lei nº037/2021
17/08/2021

PARECER: 008/2021
1° TURNO

Parecer nº08/2021 referente ao Projeto de Lei nº024/2021.
09/04/2021

PARECER: 002/2021
RETIRADO DA PAUTA

Parecer Conjunto referente ao Projeto de Lei 007/2021
26/02/2021

PARECER: 001/2021
1° TURNO

Parecer referente ao projeto de lei 005/2021
26/02/2021

PARECER: 015/2020
VOTAÇÃO DO PARECER

A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº046/2020, altera a Lei nº644, de 24 de agosto de
30/10/2020

PARECER: 0001/2020
VOTAÇÃO DO PARECER

A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, nos usos de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº009/2020, que institui como feriado civil muni
03/02/2020

PARECER: 010/2020
VOTAÇÃO DO PARECER

A comissão de Constituição Justiça e Redação, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº031/2020 que altera e acrescenta dispositivos à
22/06/2020

PARECER: 012/2020
VOTAÇÃO DO PARECER

As comissões de: Constituição Justiça e Redação/ Finanças Orçamento e Tributação/ Obras e Serviços Públicos, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao P
28/08/2020

PARECER: 013/2020
VOTAÇÃO DO PARECER

As comissões de:Constituição Justiça e Redação/ Obras e Serviços Públicos, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº036/2020 que revog
28/08/2020

PARECER: 014/2020
VOTAÇÃO DO PARECER

As comissões de: Constituição Justiça e Redação/ Finanças Orçamento e Tributação/ Obras e Serviços Públicos, da Câmra Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manifestar seu Parecer quanto ao Pr
13/10/2020

PARECER: 0001/2019
LEITURA

Dispõe sobre sobre a inclusão de língua estrangeira na matriz curricular das turmas de ensino infantil e fundamental I e II, na rede pública do município de Jijoca de Jericoacoara- CE.
18/01/2019

PARECER: 0028/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Parecer nº28/2019 referente ao Projeto de Lei nº038/2019.
25/06/2019

PARECER: 0027/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Parecer nº27/2019 referente ao Projeto de Lei nº037/2019.
25/06/2019

PARECER: 0026/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Parecer nº26/2019 referente ao Projeto de Lei nº035/2019.
25/06/2019

PARECER: 0025/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Parecer nº25/2019 referente ao Projeto de Lei nº034/2019.
25/06/2019

PARECER: 0040/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

As comissões de: Constituição Justiça e Redação e; Finanças Orçamento e Tributação, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manisfestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº082/2019
18/11/2019

PARECER: 0005/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Referente ao Projeto de Lei n° 010/2019, que dispõe sobre a política pública de assistência social do municipio de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
01/03/2019

PARECER: 0003/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Dispõe sobre a reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara.
18/01/2019

PARECER: 0007/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Atualiza o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias e dá outras providências.
15/03/2019

PARECER: 0008/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Concede reajuste salarial do cargo de engenheiro civil, na forma que indica e dá outras providências.
15/03/2019

PARECER: 0009/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana no âmbito do município de Jijoca de Jericoacoara, na forma que indica e dá outras providências.
29/03/2019

PARECER: 0011/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Projeto de Lei nº020/2019, que altera a Lei Completar nº133/2019, que dispõe sobre reestruturação administrativa da prefeitura municipal de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
12/04/2019

PARECER: 0010/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Autoriza o poder executivo a criar e implantar o Concelho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
12/04/2019

PARECER: 0012/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal e dá outras providências.
12/04/2019

PARECER: 0013/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Projeto de Ler nº023/2019, que altera dispositivo da Lei Complementar nº105/2009 que institui o Código e Posturas do município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras providências.
12/04/2019

PARECER: 0015/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Autoriza a realização de convênio de cooperação com o Estado do Ceará para a gestão associada de serviço público de saneamento básico e dá outras providências.
12/04/2019

PARECER: 0016/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Consolida a Legislação Orgânica da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
12/04/2019

PARECER: 0017/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Define os procedimentos para pagamentos de obrigações de pequeno valor, previstas no §3º do Art.100 da Constituição Federal.
12/04/2019

PARECER: 0018/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
16/04/2019

PARECER: 0024/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Parecer nº24/2019 referente ao Projeto de Lei nº033/2019.
25/06/2019

PARECER: 0039/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

As comissões de: Constituição Justiça e Redação e; Finanças Orçamento e Tributação, da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do Município, vêm manisfestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº078/2019
18/11/2019

PARECER: 0038/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Ôrganica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Resolução nº04/2019, que dispõe sobre a criação do Sis
31/10/2019

PARECER: 0037/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

As Comissões de: Constituição Justiça e Redação; Finanças Orçamento e Tributação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara-CE, no uso de suas atribuições outogardas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Ôrganica do Município, vêm manifestar seu PARECER quanto ao Projeto de Lei nº079/2019, qu
31/10/2019

PARECER: 0032/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

A Comissão de Constituição Justiça e Redação da Câmara Municipal de Jijoca de Jericoacoara- CE, no uso de suas atribuições outogadas pelo Regimento Interno da Casa e pela Lei Orgânica do município, vêm manifestar seu Parecer quanto ao Projeto de Lei nº064/2019 que dispõe sobre a resolução de conflit
04/10/2019

PARECER: 0021/2019
VOTAÇÃO DO PARECER

Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2020.
26/04/2019

PARECER: 007/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, frente à regularidade do Projeto de Lei nº 05/2017, que "Disciplina a doação de materiais, produtos e equipamentos à pessoas carentes bem como a aquisição de bens ou pagamento em pecúnia a título de premiações, pagamento de cursos a servidores, concessã
10/01/2017

PARECER: 009/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e redação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 07/2017, que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a concede
25/01/2017

PARECER: 005/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, frente à regularidade do Projeto de Lei nº 04/2017, que "Autoriza o poder executivo municipal a custear despesas com polícia, cartório, fórum e ministério público, através de termo de convenio, mediante requerimento dos órgãos competentes, na forma que
10/01/2017

PARECER: 003/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, frente à regularidade do Projeto de Lei nº 03/2017, que "Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências", OPINA pelo seguimento do seu
10/01/2017

PARECER: 001/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação frente à regularidade do Projeto de lei nº 01/2017, que "Dispõe sobre a Desconcentração Administrativa, disciplina as contas de gestão e de Governo, na forma do art. 47 da Lei Federal 4.320, Constituição Estadual e Federal, dando outras providências", OP
10/01/2017

PARECER: 030/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 049/2017, que "dispõe sobre a criação do Centro de Educação Infantil Sergio Herrero Gimenez, e adota outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa.
08/09/2017

PARECER: 031/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviços Públicos, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 051/2017, que "altera a Lei Complementar nº 107/2015, de 16 de Outubro de 2015, e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite n
22/09/2017

PARECER: 032/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 054/2017, que "institui o dia da gentileza e cidadania e dá outras Providencias", OPINA pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa.
17/10/2017

PARECER: 033/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 053/2017, que "estima a receita e fixa a despesa do município de Jijoca de Jericoacoara para o exercício financeiro de 2018, na forma que indica", OPINAM pelo seguimento do
17/10/2017

PARECER: 034/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviços Públicos, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 050/2017, que "institui o Plano Plurianual do município de Jijoca de Jericoacoara para o período 2018-2021", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite
24/10/2017

PARECER: 035/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 055/2017, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências", OPINA pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa.
27/10/2017

PARECER: 036/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Obras e Serviços Públicos, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 064/2017, que "altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 109/2017, de 12 de Maio de 2017 - Lei do parcelamento, uso e ocupação do solo e dá outras providências", OPINA
05/11/2017

PARECER: 020/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 16/2017, que "Eleva o veículo Caminhonete à condição de patrimônio cu
03/03/2017

PARECER: 028/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviços Públicos, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 034/2017, que "dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico de Jijoca de Jericoacoara", OPINAM
02/08/2017

PARECER: 027/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 027/2017, que "dispõe sobre a modificação da estrutura funcional da Administração Municipal, cria órgãos, cargos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais,
19/05/2017

PARECER: 026/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 024/2017, que "dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de políticas sobre drogas do Município de Jijoca de Jericoacoara, e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa Casa.
11/05/2017

PARECER: 025/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 023/2017, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite ne
11/05/2017

PARECER: 024/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviço Público, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 022/2017, que "altera a Lei n° 103/2009", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa.
28/04/2017

PARECER: 023/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviço Público, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 21/2017, que "altera a Lei Complementar n° 101/2009 - Lei do Plano Diretor e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa ca
28/04/2017

PARECER: 022/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 20/2017, que "altera a Lei n° 31/96, de 31 de Junho de 1996, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do se
28/04/2017

PARECER: 021/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 17/2017, que "autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho dos servidores públicos", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa.
28/04/2017

PARECER: 029/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças, Orçamento e Tributação e Obras e Serviços Públicos, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 036/2017, que "dispõe sobre a coleta seletiva no âmbito do Município de Jijoca de Jericoacoara e dá outras Providencias", OPINAM pelo seguimento d
02/08/2017

PARECER: 017/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 14/2017, que "Autoriza o município de Jijoca de Jericoacoara através
27/01/2017

PARECER: 016/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 13/2017, que "Altera a lei nº 343/2013 de 22 de Janeiro de 2013 e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa.
27/01/2017

PARECER: 015/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 12/2017, que "Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câmara
27/01/2017

PARECER: 014/2017

A Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma DESFAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 12/2017, que "Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Câm
27/01/2017

PARECER: 013/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 10/2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e Imposto de Transmissão de Bens e Im
27/01/2017

PARECER: 012/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 10/2017, que "Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 289 de 30 de Dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências", OPINAM pelo seguimento
27/01/2017

PARECER: 011/2017

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e Tributação, frente a regularidade do Projeto de Lei nº 09/2017, que "Dá nova redação ao artigo 180 da Lei Complementar nº 107/2015", OPINAM pelo seguimento do seu trâmite nessa casa.
27/01/2017

PARECER: 010/2017

A Comissão de Constituição, Justiça e redação, considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nº 08/2017, que "Define o veículo de divulgação oficial dos atos da Admi
25/01/2017
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