Informações do decreto
Data: 13/04/2020

Descrição
REDUZ A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM 30% (TRINTA POR CENTO) NAS COMPETÊNCIAS REMUNERATÓRIAS DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020.


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