Descrição
ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE-SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18º DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.