Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 10/01/2025

Data da divulgação do extrato: 10/01/2025

Data da ratificação: 10/01/2025

Valor estimado: R$ 66.000,00

Motivo da escolha da origem

A seleção da empresa FRANCISCO CARNEIRO PACHECO NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA se baseou na sua vasta experiência e conhecimento na área dos serviços pretendidos, garantindo a prestação de serviços de alta qualidade e em conformidade com as normativas legais.

Justificativa do preço

O valor estabelecido para a contratação dos serviços é de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), mensais, somando R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) anuais. Informa-se que foi realizada uma análise comparativa com contratos semelhantes celebrados pela mesma empresa em outras esferas da administração pública, com base em notas fiscais e documentos comprobatórios.

Fundamentação legal

art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei Federal nº 14.133/2021.

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA, COM ENFOQUE NO PLANEJAMENTO, REVISÃO E ANÁLISE TÉCNICA NA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES, BEM COMO AUXÍLIO NA EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL, DE ACORDO COM AS DEMANDAS DO DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE